EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança do trabalho

É objetivo do inciso XX do artigo 13 do Projeto garantir ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no de- correr de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e a ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a a- brangência desejada. Higiene e segurança contudo, refletem facetas relevantes da questão, e são termos justamente consa- grados na medicina do trabalho. Essa a razão po que optamos por assegurar, no Substitu- tivo o direito do trabalhador à saúde, higiene e seguranlça no trabalho. *