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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal."

302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional".

303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Propõe-se a reunião em um só parágrafo, remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do art. 144, que ficaria com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 2o. - A polícia rodoviária e a polícia ferroviária federais, órgãos permanentes, estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias."

304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ YUNES (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 100 - .................................................. § 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o final exercício seguinte, data em que terão atualizados os seus valores."

305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 EM ANALISE
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA)
	Texto:	Ao final do caput do art, 117 deve ser acrescentado: permitida uma recondução, excluindo- se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116.

306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 EM ANALISE
	Autor:	FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA)
	Texto:	Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim: Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;

307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra auditoria do plural.

308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação seguinte: Art. 81 - .................................................. ............................................. § 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores.

309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na referência ao Presidente, contida no inciso I do art. 87, diga-se: Presidente da República.

310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na alínea "b", inciso I, do art. 96, substitua-se a palavra "correicional" por correcional.

312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00312 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na parte final do inciso II do art. 71, onde ler-se à erário público leia-se ao erário público.

313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Desdobre-se o art. 48, acrescentando-se-lhe um parágrafo único. Assim: Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e especialmente sobre: ............................................. ............................................. ............................................. Parágrafo único - É prescindível a sanção do Presidente da República nos casos especificados nos arts. 48, 51 e 52.

314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00314 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao inciso IV do art. 49, seja dada a seguinte redação: Art. 49 - .................................................. ............................................. ............................................. IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas.

315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00315 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 64 seja dada a seguinte redação: Art. 64 - .................................................. ............................................. § 2o. - Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62 e seu parágrafo único.

316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja corrigido todo o texto constitucional, em todos os dispositivos relacionados, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir erro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, para referir-se à totalidade dos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie.

317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 EM ANALISE
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	Substituir a preposição "de" (antes da palavra) pela preposição "com" passando o artigo a ter a seguinte redação: "Art. 10 - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores."

318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00318 EM ANALISE
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a vírgula entre as palavras "diretamente e nos" do parágrafo único do art. 1o., passando a redação a ser a seguinte: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição."

319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00319 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 EM ANALISE
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Substitua-se a palavra "vencimentos" por "remuneração". do § 5o. do art. 39.

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