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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03787 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA QUE A ORDEM SOCIAL PROPORCIONE A TODOS OS CIDADÃOS CONDIÇÕES DE UMA VIDA DIGNA E FELIZ, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PELAS HIDRELÉTRICAS AO MUNICÍPIO EM CUJAS ÁREAS ESTEJAM LOCALIZADAS BACIAS DE INUNDAÇÃO. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO ENERGIA HIDROELETRICA MUNICIPIOS 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO, GRATUITO, UNIFICADO E OBRIGATÓRIO PARA TODOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO E APRENDIZAGEM DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESCOLA TECNICA 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO NO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO, QUE VISE O DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO E O APRIMORAMENTO DAS IDÉIAS DE SOLIDARIEDADE E LIBERDADE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:04195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O LIVRO DIDÁTICO DE 1. E 2. GRAUS, E QUE NELES NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, O NEGRO E AS MINORIAS. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO DISCRIMINAÇÃO 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PRIVADA DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA 
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 Título:  SUGESTÃO:04197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BEM COMO SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E CONTROLE DOS MESMOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:04365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A PAISAGEM, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA NAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL DO BRASIL ABRANJA UMA FAIXA DE 200 (DUZENTAS) MILHAS MARÍTIMAS DE LARGURA, QUE A SOBERANIA SE ESTENDA AO ESPAÇO AÉREO ACIMA DO MAR TERRITORIAL, BEM COMO AO LEITO E AO SUBSOLO DESTE MAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL ESPAÇO AEREO MAR TERRITORIAL 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PELAS FORÇAS ARMADAS A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:04368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AUTORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AÇÕES ORDINÁRIAS E EXECUÇÕES, EM TRAMITAÇÃO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CUJO VALOR NÃO EXEDA A 20 (VINTE) OTNS, POSSAM SER ARQUIVADAS A REQUERIMENTO DO AUTOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE GARANTIA PARA A ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A SEREM ADOTADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INDULTO AOS RÉUS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A UM ANO. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFENSOR PUBLICO 
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