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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LOURIVAL BAPTISTA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (73)
Uf
SE (73)
Nome
LOURIVAL BAPTISTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto da alínea "b" do item V do art. 17 pelo seguinte: "Art. 17 - .................................. V - ........................................ b) é reconhecido o direito de greve cujo exercício a Lei regulará, dispondo, inclusive, sobre a manutenção dos servidores essenciais à comunidade." 
 Parecer:  A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi- mento parcial. * 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15618 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "p" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do Projeto. Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju- diciário. Pela aprovação. * 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15619 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a parte final do texto do inciso I do art. 66. "Art. 66 - .................................. I - legislar sobre assuntos de interesse municipal." 
 Parecer:  "Suplementar" está sendo empregado sem referência a competên- cia corrente em Comum. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15620 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei ordinária, excluímos dos preceitos constitucionais atinentes ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do inciso V, do art. 17, do Projeto. Essa supressão a presente Emenda também propõe. Pela aprovação. * 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15621 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "f" do item V do art. 17 do Projeto 
 Parecer:  A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no parecer à Emenda 1p14326-8. Pela aprovação. * 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15622 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "g" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15903 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimir a alínea "c" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, demos nosso posicionamento a respeito do exercício do direito de greve. A alínea "c", do item V, do art. 17, do Projeto foi apro- veitada, com alteração do texto. A Emenda pede a supressão daquela alínea. Pela rejeição. * 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15904 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo 2o. do art. 81 do Projeto. 
 Parecer:  Pala aprovação conforme orientação dada ao Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15905 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XXIX do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificariva Alterar a redação do texto da alínea "a" do item IX do artigo 12, da seguinte forma: "Art. 12 - .................................. IX - A Informação a) mediante ressarcimento dos custos respectivos, todos têm direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função de relevância pública, na forma regulada em Lei, mantida a inviolabilidade do sigilo bancário." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda foi acolhida no Substitutivo do Relator, exceto no tocante ao ressarcimento e ao sigilo ban- cário. Estes já são disciplinados por norma própria. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15907 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "b" do item VI do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Suprime a alínea "b" do item VI do artigo 17 do Projeto de Constituição por entendê-lo confuso e repetitivo. Em nossa o- pinião, o texto emendado tem inconvenientes, que justificam a sua supressão. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15908 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XIII do artigo 13 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis- são de Sistematização. A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu próprio desenvolvimento. Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in- vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc. A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas. A participação nos lucros é um imperativo das sociedades modernas. Ante o exposto, somos pela rejeição. * 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15909 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XII do artigo 13 do Projeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do Projeto o inciso XII do art. 13 que assegura ao trabalhador o direito ao salário-família. Somos de opinião que o salário-família é direito de suma relevância para o trabalhador, particularmente o de baixa renda, devendo, por essa razão, estar inserido no texto cons- titucional. Consideramos, contudo, caber à Constituição garantir sim- plesmente o direito. A parcela de trabalhadores beneficiada, bem como a escala e o montante do benefício devem, em nossa opinião, ser deixados à regulamentação da lei ordinária. * 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a parte explicativa do texto referente a enriquecimento ilícito, da alínea, "u" do item XV do artigo 12. "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ u) a Lei assegurá a individualização da pena e não adotará outras além das que seguem: privação de liberdade; perda de bens em caso de enriquecimento ilícito; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvam lesão patrimonial; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "u" do ítem XIV do artigo 12 do Projeto de Constituição, no intento de suprimir casu- ísmos e referências explicativas. Achamos pertinente a suges- tão e a adotamos em parte. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15911 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item V do artigo 13. 
 Parecer:  Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. * 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15912 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "j" do item III do artigo 12. 
 Parecer:  Assiste razão do autor. Descabe incluir a norma tal como foi proposto. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15913 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "i" do item III do artigo 12. 
 Parecer:  Assiste razão do autor. Descabe incluir a norma tal como foi proposto. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15914 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item VII do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Assegura, o inciso VII do artigo 13 do Projeto, ao traba- lhador, o direito de perceber salário fixo nunca inferior ao número quando houver remuneração variável. Pretende vedar prática comum nas relações trabalhistas no país. Não são poucos os casos em que a empresa contrata o trabalhador com remuneração variável sem a garantia do fixo. Fica assim, o trabalhador, a mercê da sazonalidade da ativida de podendo inclusive perceber, determinados meses, montante inferior ao salário mínimo. Mesmo nos casos em que esse extre mo não é alcançado, a contagem da remuneração variável parte do zero e, o trabalhador, tem que conseguir com desempenho adicional, o que lhe é devido pelo simples vínculo empregatí- cio: o salário mínimo. Por essas razões nosso parecer é contrário à supressão proposta pela emenda. * 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15915 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item VIII do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar sem o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Subistituitiva Substitua-se a redação do alínea "g" do item III do artigo 12, pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... g) Todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive, os de natureza processual e os de registro civil na forma que a Lei definir. 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
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