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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1149)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SOBERANIA 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ARTIGOS CLASSIFICADOS COMO INDISPENSÁVEIS À HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE HABITAÇÃO 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL EM DOIS TURNOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA A MENORIDADE. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA ENVIADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL ATÉ QUATRO MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR LIMITAÇÕES PARA CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASSINOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. 
 Indexação:  ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCESSÕES LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOR ARRECADADO A TÍTULO DE IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, O MANDATO E OS LIMITES DE IDADE PARA OS RESPECTIVOS CARGOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR MANDATO LIMITE DE IDADE 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS CARGO POLITICO ELEIÇÕES 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A DESTINAÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA PARA PESQUISA OU CONSTRUÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  PROGRAMA NUCLEAR 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO PARA OS ESTUDANTES CARENTES. 
 Indexação:  BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DOS PAIS E, DESDE O NÍVEL PRÉ-ESCOLAR, DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LINHAS INTERESTADUAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INTERURBANO 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, A PARTIR DE PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO FIXE AS ALÍQUOTAS MÁXIMAS DOS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERDA DA NACIONALIDADE. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA A TORTURA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, SEM DIREITO A ANISTIA OU PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS A SER DESTINADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
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