Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04623 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, O MANDATO E OS LIMITES DE IDADE PARA OS RESPECTIVOS CARGOS.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS