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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (608)
Banco
expandEMEN (608)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (440)
APROVADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
PREJUDICADA (25)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (1)
AM (19)
BA (35)
CE (6)
DF (1)
ES (96)
GO (8)
MG (34)
MS (14)
MT (2)
PA (2)
PE (37)
PI (9)
PR (69)
RJ (78)
RO (9)
RS (94)
SC (63)
SE (17)
SP (14)
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21989 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 2o.: Onde consta: "...tratamento especial às entidades filantrópicas" substitua-se por: ...tratamento especial às entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21990 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, § 1o. Acrescente-se entre as expressões "de reputação ilibada" e "notório respeito público", as seguintes palavras: "profundos conhecimentos jurídicos". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21991 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 28, § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. - A capital Federal é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubstschek de Oliveira. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21992 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, no Título X, onde couber: Art. É promovido a General de Exército, o General Oscar Passos, General de Divisão Reformado, ex-Deputado Federal, ex-Senador da República, um dos fundadores e primeiro Presidente do Movimento Democrático Brasileiro - MDB. 
 Parecer:  Não obstante possa-se admitir a justiça da promoção do ilustre brasileiro, há de se convir que tal providência deve se conter na legislação infraconstitucional pertinente. Pela rejeição da medida. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22002 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 194 Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando.se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ART. 69 - SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, o seguinte: "...executados os que prestam serviços em atividades consideradas essenciais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22004 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 67 - Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, passa a ter a seguinte redação: "Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma, DE FORMA A ESTABELECER A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS".- 
 Parecer:  A partir da data da aposentadoria, o inativo terá sempre revistos os seus proventos "sempre que se modificar a remune- ração dos servidores em atividade". Aplicada essa fórmula,es- tará sempre mantida a paridade entre "funcionários ativos e inativos" proposta pela Emenda. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22005 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ITEM III, DO ART. 53 - CAPÍTULO VII, DA INTERVENÇÃO.- 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo acena para estabelecimento de percentuais orçamentários para educa- ção, por parte do Estado ou do Município, em suas leis. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22006 RETIRADA  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22007 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 270 a seguinte redação: Art. 270 - As ações governamentais na área de assitência social serão finaciadas com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social e das receitas dos Estados e Municípios e deverão estar definidas no Plano Nacional de Bem Estar Social elaborado, a cada quatro anos, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN), em articulação com os Estados e Municípios. § único - o Plano Nacional de Bem Estar Social será regulamentado por lei ordinária e coordenará as ações destinadas a assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes submetido à aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22008 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item III do Art. 65 a seguinte redação: III - Voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta e trinta para a mulher e, após 25 para o professor que comprove o efetivo exercício do magistério no período. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 280 a seguinte redação: Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e pesquisa obrigando-se a união a aplicar, anualmente, pelo menos dezoito por cento, e os Estados e Municípios nunca menos de vinte por cento, dos recursos provenientes de impostos, e transferências. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 283 a seguinte redação: Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário educação, na forma da lei, e o Plano Nacional de Educação definirá os percentuais de recursos destinados ao ensino técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, gratuitos, visando assegurar a capacitação profissional nos diversos níveis educacionais. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22011 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 197 § único - A lei de que trata o presente artigo unificará o prazo para prescrição do crédito tributário, que não será superior a cinco (5) anos. 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar parágrafo único ao artigo 197, pelo qual se estabelece que a lei complementar "unificará o prazo para a prescrição do crédito tributário, que não será superior a cinco (5) anos." Não obstante o objetivo da Emenda, entendemos que a matéria nela tratada não deve constar do texto constitucional, mas sim da própria lei complementar, porquanto a prescrição e os demais institutos citados no artigo 197 comportam estudos e exames técnicos detalhados para uma melhor definição de prazos e outras condições. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22012 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19 das disposições transitórias a seguinte redação: Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, eleitos em 1986, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos municípios novos, eleitos também em 1986, terminarão no dia 15 de março de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22013 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 89 a seguinte redação mantendo-se inalterados os parágrafos. Artigo 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22014 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item III do artigo 207 a seguinte redação: III - renda e proventos de qualquer natureza, salvo os rendimentos dos membros das Forças Armadas e do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Esta Emenda tem por escopo alterar a redação do item III do art. 207, do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Constituição, estabelecendo que a União tem competência para instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer na- tureza, "salvo os rendimentos dos membros das Forças Armadas e do Poder Judiciário". Ressalte-se, por importante, que a coerência do sistema tributário adotado pelos Constituintes torna inviável a con- cessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22015 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 10 a seguinte redação: § único - Na hipótese de greve as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. com especial destaque para os serviços de emergência no setor da saúde respondendo, criminalmente, por falhas que vierem a ocorrer em decorrência da precaridade e insuficiência do atendimento oferecido. 
 Parecer:  Apesar da cautela adotada na redação, o que a Emenda propõe é a competência das organizações de classe para a pro- vidência asseguradora dos serviços essenciais à comunidade e a criminalização dos abusos. Tudo isso consta de nosso Subs- titutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do artigo 213 a seguinte redação: Art. 213 - A União entregará: I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento na seguinte forma: a) vinte e um por cento ao fundo de Participação dos Estados e do Distrito federal; b) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste através aos governos dos Estados respectivos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22017 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias o seguinte artigo que receberá o número 54 renumerando-se os demais: Art. 54 - Fica criado o Banco Nacional Rural, para financiamento da propriedade rural, cujos recursos servirão para pagamento das indenizações por desapropriações destinado à reforma agrária. § único - Lei Complementar Federal estabelecerá os critérios, zonas prioritárias e a forma de execução e administração da política fundiária. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o assunto é da com- petência da Administração Pública, não sendo oportuno ao le - gislador constituinte envolver-se com o mesmo. 
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