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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
JOSÉ MAURÍCIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Banco
expandEMEN (75)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
NÃO INFORMADO (15)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDT (75)
Uf
RJ[X]
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (39)
07 (31)
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É concedida anistia dos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos- so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes- mo, de mero ato da ordem administrativa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo:----------------------------- -------------------------------------------------- Art. Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhadores assalariado. Parágrafo único. O imposto de renda, a qualquer título, não incidirá sobre o ganhos do trabalhador assalariado de valor superior ao de 10 (dez) salários mínimos. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Estabelece 6 horas de trabalho corrido para os 8 bancários e economiários e empregados do sistema financeiro. § 1o. Fica instituído o sistema de dois turnos matutimo e vespertino para o trabalho das categorias delineadas no "caput" do artigo. § 2o. Os bancos e as Caixas Econômicas e demais entidades do mercado financeiro ficam obrigados a iniciar suas atividades às 7:00 horas e encerrarem às 19:00 horas dos dias úteis. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi nária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta a letra f, ao art. 19, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a seguinte redação: F - A assenção funcional será automática para todos os níveis, desde que, o servidor apresente formação profissional correspondente. 
 Parecer:  Pertence ao âmbito da lei ordinária que fixar diretri- zes específicas para a implantação do plano de cargos que se- rá instituída à luz dos referenciais amplos oferecidos pelo anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Constituem encargo do empregador as despesas de transporte coletivo do trabalhador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise contém em seu bojo uma pro posta oportuna quanto ao mérito. Entretanto, somos de opinião que a proposição, por se tratar de matéria própria de legis - lação ordinária, não deve entrar no texto constitucional.Não nos esqueçamos também que, atualmente, o "vale-transporte" já se constitui num direito consagrado do trabalhador e que dele grande parte faz usufruto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 316 inciso I, O inciso I, do Art. 316 do ANteprojeto passa a ser assim redigido: Art. 316.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 477 do Anteprojeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 477 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 317, do Anteprojeto de Constituição parágrafo único. 317 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 258 do Anteprojetp Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social"" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 309 a seguinte redação: Art. 308 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição, empós o art. 447 e ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. é Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 321 O Art. 321 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominãncia dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Art. 86. Suprima-se ao Anteprojeto: a) A locução "de cargo em comissão", inserida no parágrafo 3o. do Art. 86. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 366, e seu partágrafo único: Suprima-se do Anteprojeto: a) O Art. 366; e b) O parágrafo único do art. 366 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 383. Inserir na redação do Anteprojeto a seguinte locução. "O ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio", ficando o referido parágrafo assim redigido: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos técnicos-industrial e agrotécnico de nível médio. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição, onde couber. O disposto nesta Constituição não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, respeitadas as situações já constituidas na data de sua promulgação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 469, inciso II O inciso II do Art. 469 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 469 .................................... II - Extinguir-se ao, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data de 31 de dezembro de 1988. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso VII do Art. 379 do Anteprojeto, passa ter a seguinte redação. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assitência gratuita ao auluno de material didático-escolar transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 87 adicionar § 3o. No caso da alínea B em se tratando de Professor Unversitário, magistrado, ou membro de Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer sua permanencia na atividade por mais 2 anos, desde que submetido o exame médico apresente condições de saúde. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 312 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização queivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
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