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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (300)
Banco
expandEMEN (300)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (139)
APROVADA (118)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (20)
Partido
PL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (300)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24953 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao art. 177; transformando o atual § único em § 2o. § 1o. - Ao defensor Público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas e vedações conferidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ- ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24954 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao art. 244: § 1o. Ficam as microempresas isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre circulação de mercadorias e de imposto sobre serviços. § 2o. Ficam os taxistas e condutores autonomos de veículos rodoviários equiparados às microempresas para efeito de aquisição das viaturas necessárias ao desempenho da sua profissão conforme o disposto no "caput" deste artigo e no seu parágrafo 1o. 
 Parecer:  Muito embora se reconheça a importância econômica das em- presas de pequeno porte e a necessidade de lhes conferir tra- tamento diferenciado e favorecido, não se justifica conce- der-lhes, aprioristicamente, isenções tributárias, como pre- tende a Emenda. A especificidade setorial da problemática que atinge es- sas empresas, e sua natureza dinâmica, sugerem que a questão tributária deva ser adequada tendo presente essas caracterís- ticas, e não globalmente, o que poderia levar a própria nega- ção da isenção fiscal como instrumento de promoção desse seg- mento econômico. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24955 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24959 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160: Art. 160 - Omissis § 1o. - Omissis § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  A emenda visa a permitir mais de uma recondução do juíz classista dos Tribunais Regionais de Trabalho. Optamos por limitá-la a uma. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do Art. 65 Art. 65 .................................... § 1o. - Não haverá aposentadoria em função ou cargos em comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24961 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263 a expressão "Saúde Ocupacional" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: Título IV: da Ordem Social Capítulo II: da Seguridade Social Seção I: da Saúde Art. 263 .................................... Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Tendo em vista a retirada a expressão "saúde ocupa- cional" pelo Relator, fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25536 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 265, "caput", do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 265. É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação do seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício." 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25537 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à Alínea "C" do inciso II do artigo 203 do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 203... II - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social. Sem fins lucrativos. Observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25869 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Art. 6o. Dê-se ao § 40 do art. 6o., a seguinte redação: § 40 - "É assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de refêrencias e informações que a cada um digam respeito, podendo exigir a correção e atualização de dados, na forma da lei, através do processo administrativo ou judicial. 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 21 O inciso I do art. 21 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Para assegurar, aos brasileiros, o conhecimento de informações e refêrencias para a defesa dos seus direitos e esclarecimentos de situações, de conformidade com a lei". 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao parágrafo 1o. do art.21 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, deve ser aceita na parte inicial. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25871 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 39 do Art. 6o. a seguinte redação: § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, ressalvados os casos previstos em lei". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25872 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 250 "Art.250 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transfêrencia somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis- tribuídos pela reforma agrária por 20 anos. Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se- nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250 como está. Pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25873 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o. inciso XII. O inciso XII passa a ter a seguinte redação: "A jornada para o trabalho realizadao em turnos ininterruptos de revezamento será regulada em lei, ou convenção coletiva de trabalho." 
 Parecer:  É intenção do autor remeter à legislação ordinária ou à Convenção Coletiva de Trabalho a regulamentação da jornada no caso de trabalho ininterrupto. Somos de opinião que a redução da jornada nesse caso cons- titui medida compensatória à suspensão do período de interrup ção para descanso. Consideramos, portanto, que o texto constitucional deve assegurar a jornada de 06 horas nos casos em questão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25874 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispostivio Emendado: Art. 8o. Suprima-se do Substitutivo o Art. 8o. 
 Parecer:  Consideramos necessário assegurar-se, tal como feito pa- ra as demais categorias, no texto constitucional, os direitos fundamentais do trabalhador doméstico, ficando para a lei or- dinária, apenas, a sua regulamentação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25875 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 66 Suprima-se o Artigo 66 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25876 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 55 Suprimam-se os incisos I e II do Art. 55 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25877 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 245 O art. 245 do Substitutivo de Constituião passa a ter seguinte redação: "Art. 245 - O direito à propriedade territorial rural deve ser delimitado pela sua função social que se compreende. a) uma exploração útil da terra; b) um incentivo constante à produção; c) relações justas de trabalho que promovam o bem-estar dos trabalhodores e proprietário, seu desenvolvimento sócio-econômico e cultural. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25878 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 248. O art. 248 do Substitutivo de Constituição passa ter a seguinte redação: "Art. 248 - o exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifúndio improdutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham vocação para a atividade rural, através de cooperativas ou outras formas associativas, com recursos do crédito fundiário. § Único: A referida desapropriação terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta não aperfeiçoa o texto , tanto do ponto de vista técnico quanto do jurídico. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25879 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; art. 255 Acresenta-se ao Substitutivo o seguinte artigo, renumerando os demais Art. 255 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Trata-se de regra genérica que acaba por ter difícil a- plicação. O conceito de propriedade improdutiva e o sistema de tri- butação progressiva requerem definições minuciosas pela le- gislação tributária. É de toda conveniência que a medida preconizada seja re- gulada, apenas, pela legislação infraconstitucional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25880 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução, controle das ações de saúde, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. § 1o. A Únião os Estados e o Distrito Federal poderão desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. § 2o. É proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de origem estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País. § 3o. É vedada a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
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