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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1645[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1645)
Banco
expandEMEN (1645)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (965)
PARCIALMENTE APROVADA (293)
APROVADA (233)
PREJUDICADA (154)
Partido
PMDB (1339)
PFL (305)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (1643)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12625 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição, o Artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o artigo 236 e seus parágrafos, que dispõem sobre o "Estado de Defesa". Em numerosas emendas de igual teor, temos opinado pela manutenção do texto projetado, consciente de sua importância como salvaguarda do Estado, nos casos cuja gravidade não en- seje a deflagração do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12626 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  No Art. 300, os itens passam a ter a seguinte definição: Art. 300 - I - propriedade privada dos meios de produção; II - igualdade de oportunidades; III - livre concorrência; IV - obrigação social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda estreita os princípios, pois não só retira do projeto aquele mais geral, de afirmação nacional,como também, no que respeita à questão social, prefere uma vaga igualdade de oportunidades a um compromisso, de pleno emprego. Pela rejeição. 
903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12627 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional toda aquela constituída sob as leis brasileiras, e que tenha sua administração sediada no país. 
 Parecer:  O conceito proposto na emenda não permite caracterizar, diferençando, a empresa nacional pertencente a brasileiros das empresas constituídas sob as leis brasileiras. Pela rejeição. 
904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12628 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 237 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 237 - O Presidente da República decretará o Estado de Sítio, "ad referendum"" do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção grave interna; II - Guerra ou agressão armada estrangeira. Parágrafo único - 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda incide sobre o Estado de Sítio, eliminado o Estado de Defesa, no dizer do Autor. Temos opinado pela manutenção do texto pertinente do projeto sob exame, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. 
905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12629 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de conciliação e julgamento terão suplentes e mandato de três anos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12630 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 214 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho compõem-se de 17 (dezessete) juízes, vitalícios, nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12631 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 154 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma recondução. § 1o. - O início do mandato do Presidente da República, dar-se-á no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12632 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art.: - Fica extinto o Serviço Nacional de Informações, com a colocação em disponibilidade de seus efetivos. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Infor- mações, órgão criado por lei ordinária. Como tal, deve ser matéria dessa legislação. 
909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12633 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 64 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 64 - O Prefeito será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a reeleição dos prefeitos. Pe- lo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12736 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 427 O Art. 427 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração mineral e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas serão desenvolvidos nos termos e condições fixados pela legislação ordinária". 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni- ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen- to deve ser tratada no âmbito constitucional. Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E- menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria para a legislação ordinária. Pela rejeição. 
911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12737 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52 "IX - As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo da importância histórica e científica". 
 Parecer:  A emenda propõe que se altere o item IX do art.52, de modo que somente se obrigue a preservação das cavidades subterrâ- neas e sítios arqueológicos, pré-históricos e espeleslógicos que tenham importância histórica e científica. Pelo não aco- lhimento. 
912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12738 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 - Inciso VIII Alínea "b" Suprima-se no Projeto: A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su- primir a alínea "b" do art. 17, VIII, do Projeto de Consti- tuição. Concordamos com o autor que a matéria não deve ser obje- to de texto constitucional, mas sim de legislação ordinária. Pela aprovação. 
913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12739 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 53 do Projeto Suprima-se no Projeto: O artigo 53 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão do artigo 53 do Projeto, o que acolhemos em nosso substitutivo. Pela aprovação. 
914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12740 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inslua-se no Inciso II, § 7o, do Art. 272, a palavra "minerais" logo após a expressão "... realizadas com energia elétrica..". 
 Parecer:  Propõe a presente Emenda a inclusão, no item II, do pará- grafo 7o., do art. 272, do vocábulo minerais logo após a ex- pressão "...realizadas com energia elétrica..." Consideramos procedentes os motivos apresentados para a Emenda, pois, a alteração nela proposta atende melhor à sis- temática de tributação que deve presidir às operações inter- nas realizadas com as substâncias minerais. 
915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12771 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 272, parágrafo 7o., Inciso II Suprima-se o inciso II do § 7o. do art. 272 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir o ítem II do §7o. do art. 272,porquan to o texto desse dispositivo afetaria a autonomia dos esta- dos, violando o sistema federativo. Cabe esclarecer que a norma contida no art. 272, §7o. ítens I e II,ao atribuir ao Senado da República, como legítimo re - presentante dos Estados no Congresso Nacional, a fixação das alíquotas aplicáveis a vários tipos de operações sobre as quais incide o imposto mencionado no item III daquele mesmo artigo, visou precípuamente atender ao equilíbro e harmonia ' do sistema federativo, conciliando os intesses dos Estados. Acrescente-se, ainda, que, em razão da relevância da matéria para o sistema federativo, exige-se o "quorum" de dois terços dos membros do Senado para a aprovação das resoluções que disponham sobre a fixação das referidas alíquotas. Pela rejeição. 
916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12772 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 276, parágrafo 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 276 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. 
917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 415, Parágrafo 2o. Dê-se ao § 2o. do art. 415 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o.- Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12774 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Os Estados destinarão percentual de suas receitas correntes ao setor mineral para o fim de manter programas estratégicos de prospecção, pesquisa, lavra e tecnologia mineral". 
 Parecer:  A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição. 
919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12775 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 429 e Seus Incisos Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 429 e seus incisos. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, especialmente mesma fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12776 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 287 Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 287 do Projeto de Constituição: "§ 4o. - Mediante proposta fundamentada do Presidente da República, o Orçamento da União poderá ser corrigido monetariamente pelo Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das duas Casas". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Orçamento e Pla - nos, nem coincide com o conjunto do ponto de vista da maioria dos membros desta Comissão. 
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