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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (166)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (136)
PDC (61)
PFL (13)
PC DO B (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24654 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. DO ARTIGO 13. Dê-se ao § 2o. do artigo 13 a seguinte redação: Art. 13. .................................... § 2o. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24655 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. DAS DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS. Suprimida a expressão "de Goiás" no artigo 6o. das Disposições Transitórias, acrescente-se, após, o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 7o. Fica criado o Estado do Tocantins, com o desmembramento da área do Estado de Goiás abrangida pelos municipios de Almas, Alvorada, Ananás, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte. Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itapoã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso; Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Wanderlândia e Xambioá, comprendidos os seus limetes externos. § 1o. O Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, para o período que se encerrará com o mandato dos atuais Governadores. § 2o. O executivo Federal fixará um município como sede provisória do Governo do Estado, obedecido o Critério da centralização geográfica, até a aprovação da Capital pela Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins: § 3o. A União antecipará receita até o valor equivalente a seiscentos e quanrenta mil Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado de Tocantins ressarcirá em dez anos. § 4o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito das despesas preliminares de instalação 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301. Dê-se ao artigo 301 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 301. O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, inclusive oferecendo-lhes transporte gratuito; defendam sua saúde e bem-estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 226 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta, não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24673 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso ............................................ Artigo 299:.................................. § Único: - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artística ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral, intelectual ou psíquica. 
 Parecer:  O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24693 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IV Capítulo IV Art. 41 - Item I Propõe-se a inclusão de um parágrafo único Parágrafo Único - O mandato dos prefeitos e dos vereadores ficam fixados em quatro anos. 
 Parecer:  A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24694 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos emendados: artigos 286 e 287. Os Artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26-08-87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização, a emenda deve ser parcialmente acolhida. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24696 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo II Art. 7o. Item I - Propõe-se a supressão da expressão ... protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa ... 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24697 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Capítulo III - Da Educação e Cultura Art. 282 Propõe-se a modificação do art. 282, acrescentando-se também parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 282 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, com a participação de Órgãos representativos do Governo e de educadores e educandos, através de suas entidades representativas, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduza à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo modificar e acrescen- tar parágrafo único ao art 282 que define o Plano Nacional de Educação. Justificando a medida, o ilustre autor afirma que a re- ferida Emenda visa incluir Educadores e Educandos, de forma democrática, na discussão e definição do Plano Nacional de Educação. Ao analizarmos a emenda, verificamos que ela não traz modificações substânciais. As medidas que propõem são matéri- as mais adequadas a lei ordinária. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24698 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo V Art. 18 § 4o. - Propõe-se a supressão desse parágrafo. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24699 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo IV Art. 13 § 2o. Propõe-se o acrescimo da seguinte expressão: 1 - ... e os maiores de dezesseis anos. Passando o novo artigo a ter a seguinte forma. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo analfabeto, os maiores de setenta anos, os deficientes físicos e os maiores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24700 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Art. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24701 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Capítulo II Inclua-se onde couber Art...O Presidente, o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil poderão ser destituídos do cargo, mediante impeachmente e quando culpado de traição, suborno e outroscrimes de delito. 
 Parecer:  O espírito da Emenda já foi atendido pelo Primeiro Subs- titutivo, quando, em seu art. 116, prevê os crimes de respon- sabilidade, os quais se praticados pelo Presidente da Repú- blica ensejarão a perda do cargo. Portanto, o Parecer é pela prejudicialidade. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24702 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Os Estados e Municípios deverão, no prazo de 3 (três) anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteiras, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais do terreno, critérios históricos, às conveniências administrativas e à comodidade das populações fronteiriças. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a serem elaborados pela Comissão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24703 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo I Art. 6o. § 27 - Propõe-se as seguintes alterações: 1o. - Supressão da expressão... "não haverá pena de morte ou banimento..." 2o. - Inclusão de item, no parágrafo 27 do artigo 6o., com a seguinte redação: Item... A prisão perpétua, seguida de trabalho forçado será aplicada em crimes de latrocínio, sequestro e estupro seguido de morte. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25038 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Capítulo I - Do Legisativo Seção I - Do Congresso Nacional Propõe-se modificação na redação do art. 75 e seu parágrafo 1o., reduzindo o mandato de Senador para quatro anos. A nova redação: Art. 75 § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três (3) Senadores, com mandato de quatro anos, salvo dissolução do Senado Federal1 
 Parecer:  Por representarem os Senhores Senadores mais diretamente a unidade federada perante a União, que propriamente seu po- vo cuja representação está mais afeta aos Deputados Federais, não vemos motivos para a equiparação dos respectivos manda- tos, nem para a extensão ao Senado do princípio da dissolubi- lidade. Ademais, apesar do mandato de oito anos para os Sena- dores, a Câmara Alta também sofre renovação, como a Câmara dos Deputados, quadrienalmente. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25566 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 194 a seguinte redação: Art. 194 .................................... § 3o. As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da polícia federal e das polícias civis serão estabelecidas em lei complementar, da inciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25567 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Ao § 2o. do artigo 194, suprimido de consequência o inciso VI do artigo 60, a seguinte redação. Art. 194. ... É da competência da Polícia Federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, o tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25568 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 136 Dê-se ao artigo 136 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 136. Um terço dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente e nessa ordem, de membros do Ministério Público, Delegados de Polícia e de Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibiada, com mais de dez anos no cargo ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo Único. Recebida a indicação, o Tribunal, em votação secreta, organizará a lista segundo a ordem de sua preferência, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao artigo 136 e seu parágra fo único. Todavia, já acolhemos sugestão a respeito. Pela rejeição. 
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