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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (16)
Uf
GO[X]
Nome
JALLES FONTOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se o caput do art. 3o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, para os termos seguintes: Art. 3o. - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no país, na forma de lei, cujo controle decisório e de capital pertença exclusivamente a brasileiros. § 1o. - O controle de capital mencionado no caput aplica-se-à exclusivamente ao capital votante para o caso de empresas que tenham suas ações negociadas regularmente em Bolsas de Valores no país. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 29, do Relatório da Comissão da Ordem Econômica para os termos seguintes: Art. 29 - Todo imóvel rural que não cumpra a sua função nos termos do art. 27 fica sujeito à desapropriação por interesse social mediante indenização. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 27, do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 27 - Ao direito de propriedade da terra corresponde uma função social, que é cumprida quando, simultaneamente, a propriedade: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 6o. do Relatório da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se o art. 2o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, para os termos seguintes: Art. 2o. - É garantida a propriedade, cujos modos de aquisição, gozo e extinção serão estabelecidos em lei, a fim de realizar a sua função social e se tornar acessível a todos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 6o. do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, para os termos seguintes: Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento, bem assim a exercerá em regime de monopólio ou, supletivamente, em regime de participação com as empresas privadas. § 1o. - A atuação supletiva do Estado ocorrerá exclusivamente quando comprovadamente necessária, conforme diretrizes do planejamento econômico. § 2o. - O monopólio estatal será criado em lei complementar. § 3o. - O Estado incentivará as atividades que interessem ao desenvolvimento nacional. § 4o. - A lei estabelecerá a forma de repressão de monopólios privados, oligopólios, cartéis e toda forma de abuso do poder econômico. § 5o. - A lei disporá sobre a proteção ao consumidor. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 4o. do art. 6o., do Relatório Substitutivo, para os termos seguintes: Art. 6o. - .................................. § 4o. - A lei estabelecerá a forma de repressão de monopólios não estabelecidos em lei, oligopólios, cartéis e toda forma de abuso do poder econômico. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 2o, do Relatório Substitutivo da Ordem Econômica: 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o. e 4o. e dê-se nova redação ao § 5o. e ao "caput" do art. 9o., do substitutivo do relator. "Art. 9o. - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrelétrica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à União. § 5o. - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 5 (cinco) anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constiruição. (Disposição Transitória) 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 12, do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Art. 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 21 do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Inclua onde couber. Art. - Os Governos Estaduais definirão percentual das suas receitas correntes para o Setor Mineral, pelo prazo que julgar conveniente, a contar da promulgação desta constituição, como incentivo ao fomento, prospecção, pesquisa, lavra e tecnologia mineral. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 25, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO ILUSTRE RELATOR, PELOS MOTIVOS QUE INTEGRAM A JUSTIFICAÇÃO. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator pelos seguintes motivos que integram a justificação. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Incluir no art. 12 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica: § 3o. - Os Estados manterão programas específicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, que visem fomentar a atividade minerária. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda O artigo 4o. e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 4o. - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a cobertura assistencial, tanto ao setor público com ao setor privado. § 1o. - É assegurado a livre escolha dos serviços assistenciais ao indivíduo, ou seu responsável. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em aprêço foi contemplada no seu mérito no artigo 47 e respectivos ítens e artigo 53 do substitutivo.