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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00115 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JALLES FONTOURA (PFL/GO)
Data
09-06-1987
Texto
Altere-se a redação do art. 27, do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 27 - Ao direito de propriedade da terra corresponde uma função social, que é cumprida quando, simultaneamente, a propriedade: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................
Remissão
A60000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003
Parecer
Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.