Altere-se a redação do art. 6o. do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, para os termos seguintes: Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento, bem assim a exercerá em regime de monopólio ou, supletivamente, em regime de participação com as empresas privadas. § 1o. - A atuação supletiva do Estado ocorrerá exclusivamente quando comprovadamente necessária, conforme diretrizes do planejamento econômico. § 2o. - O monopólio estatal será criado em lei complementar. § 3o. - O Estado incentivará as atividades que interessem ao desenvolvimento nacional. § 4o. - A lei estabelecerá a forma de repressão de monopólios privados, oligopólios, cartéis e toda forma de abuso do poder econômico. § 5o. - A lei disporá sobre a proteção ao consumidor.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.