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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO ESTABELECE.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02092 DT REC:28/04/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA SEJA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO LEGISLAÇÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02093 DT REC:28/04/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA EXTERNA DIRETAMENTE CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM AVAL DO TESOURO NACIONAL.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03558 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE O CIDADÃO DESENVOLVER SUAS CAPACIDADES, DANDO A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03559 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E À PRÓPRIA IMAGEM.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03560 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPONHA SANÇÕES QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.
	Indexação:	LIBERDADE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E DETERMINA OS DEVERES DO ESTADO NO QUE SE REFERE A ESSE DIREITO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03562 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A FAMÍLIA, E QUE O CASAMENTO SEJA ANULADO E DISSOLVIDO CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	FAMILIA CASAMENTO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03563 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03564 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DA ORDEM JURÍDICA POR ELA ESTABELECIDA.
	Indexação:	PODER PUBLICO CONSTITUIÇÃO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03565 DT REC:06/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO.
	Indexação:	MUNICIPIOS

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03566 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SEJAM REGIDAS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO SISTEMA ECONÔMICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03567 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E QUE A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E REABILITAÇÃO SEJAM DEVERES DO ESTADO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03568 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL, NA FORMA QUE DETERMINA.
	Indexação:	PODER PUBLICO CONDIÇÕES DE VIDA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03569 DT REC:05/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07391 DT REC:07/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APÓS 15 ANOS DE EXERCÍCIO, APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07392 DT REC:06/05/87
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DOS ORGANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL