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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (42)
PFL (31)
PMDB (22)
PT (8)
PDC (4)
PTB (4)
PDT (3)
Uf
AM (2)
BA (1)
GO (4)
MA (4)
MG (1)
MS (1)
MT (1)
PA (3)
PB (7)
PR (5)
RJ (4)
RO (2)
RS (4)
SC (6)
SP (69)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07366 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria , expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07367 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do art. 164: Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07369 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 252: VI - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede- ral. Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên - tica porém mais abrangente. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07372 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo: "É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior." 
 Parecer:  A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare- cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro- posto. * 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07373 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do artigo 12: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espi- ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for- ma da Lei. Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre - sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto- ridades judiciárias. Com referência a diminuição da pena por cada hora de trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua- drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins- trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07375 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 243 a seguinte redação: Art. 243 "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas do Estado de Sítio." 
 Parecer:  A emenda modificativa ao art. 243 procura dar uma dimensão numérica maior à Comissão a ser composta pelo Congresso Na- cional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas quando em vigor o Estado de Defesa e de Sítio. Entendemos que a redação como se encontra atende à finalidade a que se dispõe. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07376 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item I, ao art. 12 Mantenha-se o texto do projeto da Comissão de Sistematização, no art. 12, substituindo-se na alínea "c", do item I a redação: ..."o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A DOTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NA ALÍNEA ANTERIOR CONSTARÁ DDO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMO PRIMEIRA PRIORIDADE;" 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07378 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 14 Inclua-se no art. 14 do Projeto de Constituição, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, XXV e XVIII do art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07379 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TÍTULO IV, CAPÍTULO VI: Art. A união manterá incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento das atividades produtivas das Regiões Norte e Nordeste, além do Estado do Espírito Santo e da área do Estado de Minas Gerais incluída no Polígono das Secas. Parágrafo Único - A aplicação dos recursos deverá privilegiar os Estados menos desenvolvidos, devendo guardar proporccionalidade direta com o tamanho da população e inversa com o nível da renda por habitante. 
 Parecer:  A concessão de incentivos fiscais específicos não é maté- ria constitucional. Contudo, o art. 266, item I, do Projeto de Constituição admite a sua concessão, pela União, para pro- mover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes re- giões do País. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07380 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 373, Inciso III Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças de até seis anos de idade. 
 Parecer:  O Relator reserva a prerrogativa da gratuidade ao ensino de primeiro grau, obrigatório e universal. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07381 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emdndado: Alíneas "a", "b" e "d" do art. 356 Substitua-se a redação das alíneas "a", "b" e "d" do artigo 356 pela seguinte redação: a) com trinta anos para o homem; b) com vinte e cinco anos para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07384 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no inciso XV do art. 12: "Ao cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Deputado Cunha Bueno,re duz a idade da responsabilidade penal para 16(dezesseis)anos. A matéria já foi amplamente debatida pela doutrina,e, embora se reconheça que aumentou o contingente de delinquen - tes juvenis, a conclusão mais assente é a de que não se pode condenar a quem não tem seu completo desenvolvimento harmoni- camente integrado em seus diversos aspectos. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07385 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 97: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- re substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07386 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso X do Art.203 passa a ter a seguinte redação: X - "Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07387 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 318. § 7o. - "Incidirá sobre terras ociosas o imposto progressiro;" 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07388 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A alínea "b" do § 4o. do Art. 118 passa a ter a seguinte redação: "a unidade nacional"; 
 Parecer:  A forma republicana de governo é intocável, por tradição, desde a derrubada da monarquia, em 1889, e a Constituição de 1891. Não acreditamos tenha-se esvaído do coração dos brasi- leiros a repulsa à monarquia. Se a proibição existe em todas as nossas Constituições desde 1891, com exceção da Carta de 1937, que silenciava a respeito, não há justificativa plausí- vel para se abrir o precedente que a Emenda do ilustre autor enseja, pois a Monarquia só nos traria mais desperdícios e danos ao Erário. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07389 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso VII do Art. 203 passa a ter a seguinte redação: VII - Os Conselhos Federais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Brasileira de Imprensa; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07390 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título VII, Capítulo I, Seção III dos impostos da União: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário-mínimo." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor - respondentes a salários não superiores a vinte salários míni- mos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Cunha Bueno, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se ' sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07391 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea a) do inciso VII do art. 74: a) forma de governo democrática, representativa, participativa e federativa. 
 Parecer:  A emenda visa eliminar a forma republicana.O anterior projeto de Constituição, em seu art. 118, parágrafo 4o.,letra "b" não permitia o projeto de emenda constitucional tende a abolir a forma republicana de governo. Assim também o consignava a constituição de 1946. Trata-se de conquista histórica e de e- volução do nosso sistema de governo que não é objeto de alte- ração pela via legislativa. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07392 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se, na redação do inciso I do Art. 6o., a palavra "bélicas" por "defensivas". 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o., não te- mos como acatar a respeitável emenda modificativa do nobre Constituinte Cunha Bueno. Pela rejeição. 
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