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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (326)
Banco
expandEMEN (326)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (326)
Uf
SP (326)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (6)
expand1987 (319)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29200 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 70: Suprima-se. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 68: A lei definirá as condições referentes a aposentadoria do servidor civil, inclusive quanto à pensões, ao exercício de mandato eletivo por servidor público, a sua associação, direitos, deveres, estabilidade e demissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29203 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do item VIII do art. 77 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 77 - I (...) VII VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de IX (...) XIX 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29204 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do item IV do Art. 77 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 77 - I (...) III IV - conceder autorização para o Vice-Presidente da República se ausentar do País; V (...) XIX 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29206 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 41 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUITE. Art. 6o. § 1o. (...) § 40 § 41 - Suprima-se § 42 (...) § 57 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29207 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 40 do art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. § 1o. (.....) § 39 § 40 - É assegurado o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins de que se destinam, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso, quer sejam constantes dos arquivos de entidades públicas ou privadas. § 41 (...) § 57 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29208 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § 38 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DE CONSTITUIÇÂO. Art. 6o. § 1o. (...) § 37 § 38. O domicílio é inviolável, salvo nos casos de ordem judicial ou para realizar prisão em flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente e para prestar socorros às suas vítimas, ou para preservar a saúde e a incolumidade públicas. § 39 (...) § 57 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29209 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 37 DO ART. 6o.DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 6o. § 10. (...) § 36. § 37. Suprima-se § 38. (...) § 57. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 37 do artigo 6o..Ao con- trário do que sustenta o Autor, os parágrafos 9o. e 37 contêm dispositivos distintos, cuidando, o primeiro, diretamente, das manifestações através dos meios de comunicação. A prote- ção que se assegura no parágrafo 37 é de natureza muito mais ampla, devendo ser preservada a distinção. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29210 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 36 do Art. 6o. ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. § 1o. (...) § 35 § 36. Suprima-se § 37 (...) § 57 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 36 do artigo 6o., rela- tivo à defesa do consumidor. As garantias constitucionais re- ceberam nítido reforço com a inserção da proteção ao consumi- dor. Trata-se de garantia moderna, que não pode faltar na Lei Maior. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29212 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § 33 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 6o.- § 1o. (....) § 32 - § 33 - A propriedade privada, como princípio básico da ordem econômica, é assegurada e protegida pelo Estado. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante prévia e justa indenização. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29213 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § 32 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 6o.- § 10 (.....) § 31 - § 32 - a lei não excluirá o duplo grau de jurisdição. § 33 (.....) § 57 - 
 Parecer:  Trata-se de emenda ao parágrafo 32 do artigo 6o., que não foi acolhida no Projeto do Relator. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29214 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 30 DO ART. 6o. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 6o. - § 1o. - (.....) § 29 - § 30 - suprima-se § 31 (....) § 57 - 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es- pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o cidadão contra a privação de sua liberdade. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29215 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 25 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Art. 6o. - § 1o. (....) § 24 - § 25 - Suprima-se § 26 (....) 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 25 do artigo 6o., sob o argumento de que não se trata de matéria constitucio- nal. A proteção aos indivíduos contra o erro judiciário pertence inequivocamente ao elenco de direitos que devem cons tar da Lei Maior. As especificidades da matéria serão objeto de legislação processual. O direito, entretanto, representa freio à atuação do Estado e é eminentemente constitucional. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 23 do art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. - § 10 (.....) § 22 - § 23 - Suprima-se § 24 (....) § 57 - 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão do parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo. Referido parágrafo afigura-se-nos indispensável. Pela rejeição da Emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item IV do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I (...) III - IV - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança do Governo Federal, inclusive na administração indireta; V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 45 o item X que terá a seguinte redação: "Promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico municipal em cooperação com o Estado e a União". 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29219 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item III e suas alíneas do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I - II - III - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se IV - V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29220 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item II do art. 82 do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I - II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não paresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III (...) V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29221 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item I do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II (...) V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 81 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 81 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
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