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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16942 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do inciso V, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não contemplamos a norma da alínea "d", do item IV, do art.17, do Projeto, no conjunto de preceitos arrolados no pa- recer 1P14326-8. Isso é que propõe a Emenda. Pela aprovação. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16943 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias; onde couber: "a previdência social, no prazo de doze meses da aprovação da Constituição, atualizará o valor de todos os proventos e benefícios, de forma que sejam preservados os valores reais existentes no momento da concessão." 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 336 do projeto de Constituição: "ressalvada a contribuição sindical." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16945 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 255. Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a seguinte redação: Lei disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  Não somente o Parágrafo Uníco, como todo o artigo é maioria de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16946 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no art. 218 do Projeto de Constituição: "e as questões entre entidades sindical e empresa." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 92 pelo seguinte teor: "São garantidos aos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal o direito a sindicalização e o direito de greve." 
 Parecer:  A redação do dispositivo atende ao seu escopo sem necessidade de detalhamento, pois sua aplicação é patente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16948 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto do art. 91 pelo seguinte: "o valor da pensão por morte, reclusão ou desaparecimento corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações, adicionais e vantagens pessoais, ou dos proventos do servidor falecido, recluso ou desaparecimento." 
 Parecer:  De não acolher.Os casos de servidor recluso ou desapare- cido estão abrangidos na redação atual do projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16949 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o art. 90 pelo seguinte teor: "os proventos da inatividade e as pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função do servidor aposentado, falecido, recluso ou desaparecido." 
 Parecer:  A redação do projeto atende às especificações propostas, sem necessidade de mencioná-las explicitamente, pois são patentes 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16950 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 89 mais um inciso, com o seguinte teor: "os proventos da aposentadoria serão caculados com base na remuneração total do servidor, inclusive gratificação, adicionais e vantagens pessoais." 
 Parecer:  Entendemos que o caput do artigo 90 contempla a pretensão contida na presente emenda. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16951 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "c" do art. 88 a seguinte redação: "voluntariamente após 25 (vinte e cinco) anos de serviço para a mulher e 30 (trinta) anos para o homem." 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma aposentadoria diferenciada para um e outro. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16952 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso X, do art. 86, pelo seguinte: "O servidor público adquire estabilidade um ano após o ingresso e só perderá o cargo, quando, submetido a inquérito, tenham-se esgotado todas as instâncias administrativas, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado." 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquirir a estabilidade. Inclusive, é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto constante no inciso V, letras "a" até "g", do arti. 17, pelo seguinte: "grave, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, bem como sobre as providências e garantias assegurada da continuidade dos serviços essenciais à comunidade." 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e- xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi- to de greve. Mas a nossa proposta envolve mais pontos que a Emenda não contempla. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto constante no inciso V, letras "a" até "g" do art. 17, pelo seguinte: " - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo vedado às autorizações públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa militar esse direito; é proibido o locaute." 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e- xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi- to de greve e da vedação de interferência das autoridades pú- blicas. Mas a nossa proposta envolve mais pontos, não contempla- dos na Emenda. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16955 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 17, do Projeto de Constituição, pelo a seguir transcrito, reordenando as letras, para que seja colocada a ora indicada como letra "b", alterando-se, por consequência as posteriores: "não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de um acategoria profissional ou econômica, em cada base territórial, que não poderá ser inferior a de um município". 
 Parecer:  Conforme os parâmetros conceituados no parecer à Emenda 1P16815-5, adotamos, com algumas exceções, o pluralismo sin- dical. A Emenda propõe a Adoção da regra maior da unicidade sindical. Pela rejeição. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16956 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar na letra "i", inciso IV, do art. 17, do Projeto de Constituição: "desde que retornem à atividade." 
 Parecer:  Não se acha contemplada no conjunto de normas sobre or- ganização sindical descrito no parecer à Emenda 1P16815-5, razão pela qual consideramo-la suprimida. A Emenda preconiza alteração dela. Pela rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao dispositivo na letra "g", do inciso IV, do art. 17, a seguinte expressão "além de outras fixadas em lei." 
 Parecer:  De acordo com a parâmetros apresentados no parecer à Emenda 1P16815-5, a única referência à assembléia geral que cabe no texto constitucional é a da contribuição sindical, aqui também contemplada. Pela aprovação parcial. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16958 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir da letra "d", do inciso IV, do art. 17, a expressão "ainda que sem filiação sindical." 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16959 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao dispositivo na letra "f", do inciso II, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a expressão "ressalvado o disposto na letra "g", inciso IV, deste artigo." 
 Parecer:  Acrescenta ao disposto na letra "f" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "ressalvado o dis- posto na letra "g", inciso IV, deste artigo". Em nossa opi- nião, o melhor é suprimir totalmente a referida letra "f". Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16960 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto de inciso XXV, do art. 13, do Projeto de Constituição, para o seguinte: "XXV - proibinação de locação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal." 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à intermediação temporária ou sazonal, julgamos que devido às características próprias, principalmente, das zonas rurais, não deva ser proibida. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17782 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte Artigo 457, renumerando-se os subsequentes: "Art. 457 - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989." § 1o. - O mandato do Governador eleito de acordo com o caput deste artigo extingue-se automaticamente na data da posse do Governador do Distrito Federal eleito simultaneamente com os Governadores Estaduais, na primeira eleição desse nível do País. § 2o. - Compete à primeira representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal votar a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria está adequadamente regulada no capítulo relati- vo ao Distrito Federal, no título IV. Pelo não acolhimento. 
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