ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
| | • | AM |
(479)
| | • | AP |
(454)
| | • | BA |
(1145)
| | • | CE |
(791)
| | • | DF |
(310)
| | • | ES |
(301)
| | • | GO |
(193)
| | • | MA |
(661)
| | • | MG |
(1017)
| | • | MS |
(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 1841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Substitua-se o inciso V, art. 3o., pelo
seguinte:
"V- Assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,independentemente
de condições sociais e econômicas, o acesso à
educação, cabendo à família a escolha do gênero de
educação a ser ministrada a seus filhos." | | | | Parecer: | Pelo Substitutivo,o Estado garante a exclusividade das verbas
públicas para o ensino público, sendo possível garantir à
família a escolha do gênero de educação para seus filhos,
segundo propõe o nobre Constituinte. A aceitação da proposta
imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas o
que contraria frontalmente o texto do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 1842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao Anteproejeto
Substitua-se o inciso III do ant. 3o. pelo
seguinte:
"III - garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolares para crianças até seis
anos de idade." | | | | Parecer: | A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária
da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino
fundamental não está, suficientemente atendida. Não acolhida. | |
| 1843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprimir a palavra "público", redigindo assim
o artigo:
"Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de
todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes
obrigações:
I - ...." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e vIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo a todo
aquele que, não dispondo de recursos, não for
atendido na escola pública.
VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino." | | | | Parecer: | As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas
na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto
Pelo não acolhimento. | |
| 1845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 19
do anteprojeto do Relator da Subcomissão da
Educação e Cultura.
O parágrafo 2o. do artigo 19 passa a ter a
seguinte Redação:
§ 2o. - Nenhum tributo incidirá diretamente
sobre os direitos do autor, nem sobre a remunera
ção auferida através da produção intelectual, ar
tística e cultural.------------------------------- | | | | Parecer: | Suprimimos o parágrafo 2o., do Artigo 19, que consideramos
matéria de lei ordinária. Não acolhida. | |
| 1846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | O item em causa foi excluído do Substitutivo, tendo em vista
a sua especificidade e a incorporação do princípio geral de
democratização da gestão. Este princípio deverá, portanto,
ser adequado pela legislação anterior às diferentes situações
educacionais.
Aprovada parcialmente. | |
| 1847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprima-se o inciso III do art. 8o. | | | | Parecer: | O item em tela foi excluído do Substitutivo, nos termos do
Parecer sobre a Emenda anterior.
Aprovada parcialmente. | |
| 1848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Substituir o inciso II do art. 8o. pelo
seguinte:
"II - padrão de qualidade indispensável para
que cumpram seu papel de agente da cultura, da
ciência, da arte e da tecnologia do país. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta em sua essência, já está contemplado
no Substitutito.Aprovada parcialmente. | |
| 1849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - As entidades de ensino
particulares gozam de autonomia na sua organização
didático-administrativa e financeira." | | | | Parecer: | O substitutivo estabelece a liberdade do ensino particular,
permitindo que este tenha interferência mínima do Poder Públi
co. Aprovada parcialmente. | |
| 1850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURAE ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - O Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino." | | | | Parecer: | O substitutivo estabelece a independência das escolas priva-
das em relação ao Poder Público.
Aprovada parcialmente. | |
| 1851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 3o. Seção I
da Ciência e Tecnologia Acrescente-se, após a
expressão "fator de produção determinante" o
seguinte:
"... assim definidos em lei..." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovado na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti-
vo. | |
| 1852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 3o. da
Seção I - Da Ciência e Tecnologia, elaborado pela
Subcomissão da ciência e tecnologia e comunicação.
Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
§ 2o. Entende-se por controle tecnológico
nacional o poder de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
tecnologia de produto e de processo de produção de
forma conjunta ou isoladamente, nos termos da Lei. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovado no § 3o. art. 3o., como princípio. | |
| 1853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação a seguinte redação:
Art. 2o. O conhecimento científico e
tecnológico constitui patrimônio nacional,
devendo ser empregado de forma a viabilizar o
desenvolvimento sócio-econômico e o bem estar da
população. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O conhecimento já é patrimônio da Nação, o mercado interno é
que deve ser protegido. | |
| 1854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 21 a seguinte
expressão:
"Art. 21 - É obrigação do Estado organizar,
manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas,
arquivos, museus, cinematecas ou videotecas,
centros de arte e casas de cultura..." | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a inclusão da
Emenda. Acolhida. | |
| 1855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 REJEITADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 2o. o seguinte parágrafo
único:
"Art. - 2o. ................................
............................................
............................................
VIII ........................................
Parágrafo único - Não haverá aposentadoria
compulsória no magistério das instituições
federais de ensino superior, sendo ainda
assegurado, segundo normas previstas em lei
ordinária, o retorno voluntário do docente já
aposentado. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta deverá ser objeto de legislação ordi-
nária após a promulgação da Constituinte. Rejeitada. | |
| 1856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 REJEITADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o vocábulo "extensão" no item I do
artigo 8o:
"Art. 8o. ..................................
I - indissociabilidade do ensino e da
pesquisa | | | | Parecer: | É imprescindível manter a indissociabilidade do ensino, pes-
quisa e extensão se realmente almejamos a consecução dos ele-
vados objetivos deste nível de educação. Não acolhida. | |
| 1857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Adite-se um item, V, ao artigo 8o:
"Art. 8o. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - abertura para todos os graus de ensino,
como pluralismo na experiência pedagógica. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado
no Substitutivo.Aprovada parcialmente. | |
| 1858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Os docentes regidos pela CLT das
instituições federais de ensino superior que se
aposentarem após a edição da Emenda Constitucional
n. 18, isto é 9 de julho de 1981, terão seus
proventos atualizados, e acordo com sua situação
anterior na carreira do Magistério Superior, sem
direito a uma retroação em relação aos efeitos
financeiros. | | | | Parecer: | Sua Emenda contém conteúdo a ser tratado por lei ordinária.
Não acolhida. | |
| 1859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo
25:
"Art. 25 ....................................
Parágrafo único - O cinema brasileiro será
devidamente promovido, estimulado, predispondo-se
as Universidades como centro de seu estudo mais
aprofundado e como mecanismos de despertar de
vocações de cineastas e de críticos. | | | | Parecer: | O cinema brasileiro está contemplado em quase todo o Substi-
tutivo. O relator, porém, não vê previlegiar o cinema sobre
outras formas de artes. Acolhida parcialmente. | |
| 1860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 12 a seguinte expressão:
"Art. 12 - Lei complementar estabelecerá
padrões mínimos de eficácia escolar para os
sistemas de ensino, zelando pelo seu contínuo
aperfeiçoamento, inclusive com a utilização dos
avanços tecnológicos. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado
no anteprojeto. Acolhida parcialmente. | |
|
