CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas,"

O item em causa foi excluído do Substitutivo, tendo em vista a sua especificidade e a incorporação do princípio geral de democratização da gestão. Este princípio deverá, portanto, ser adequado pela legislação anterior às diferentes situações educacionais. Aprovada parcialmente.