| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15372 REJEITADA  | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no artigo 273
a) o ítem III
h) o § 4o. | | | | Parecer: | Pela rejeição. No tocante à distribuição de receitas, o obje-
tivo perseguido pelo projeto é o de fortalecer as municipali-
dades, de forma a permitir a ação governamental junto aos be-
neficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procu-
rado a ampliação do poder financeiro dos Municípios. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15373 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 272 | | | | Parecer: | O eminente Deputado Rosa Prata deseja suprimir a faculda-
de introduzida para os Estados e o Distrito Federal para ins-
tituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas
jurídicas à União.
Alega que a Constituição já prevê a distribuição de parte
do Imposto de Renda entre a União e os Estados; que a criação
de mais um imposto colocará mais um fiscal dentro da empresa,
a tumultuar a vida do empresário; e que a União tem outros
meios de atender o Estado, bastando aumentar sua alíquota ou
conceder um percentual maior ao Estado na partilha.
O pior, se for conferida a competência aos Estados, con-
siste na quebra do princípio da discriminação tributária, em
que apenas uma pessoa de direito público vem tendo competên-
cia para instituir, e portanto, para legislar, sobre determi-
nado imposto. Demais, onerará a classe média principalmente,
quer mediante a tributação direta, quer mediante a traslada-
ção do imposto da pessoa jurídica aos preços dos serviços e
das mercadorias.
Todavia a Comissão de Sistematização está mantendo o
adicional. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15374 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do § 3o., do art. 270
para a seguinte:
§ 3o. - O imposto de que trata o ítem V não
incidirá sobre operações de crédito, quanto
relativas à criculação de mercadorias; | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Rosa Prata quer modificar a
redação do § 3o. do art. 270 do Projeto de Constituição, o
qual exclui da incidência do imposto sobre crédito as ope-
rações ralativas à circulação de mercadorias realizadas com
consumidor final, reportadas ao item I do § 10 do art. 272.
Justifica que a redação está confusa e propõe que diga, sim-
plesmente, que o imposto sobre crédito não incida quando
relativas à circulação de mercadorias.
Procede o argumento do autor. Na verdade, o dispositi -
vo trata de detalhe inconveniente numa Constituição.
Nova versão para o Projeto, todavia, suprime o parágrafo
em questão. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15375 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art.: 269 | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir o artigo 269 do Projeto,
relativo a reavaliação de incentivos fiscais, sob fundamento
de que "se a lei provém do Poder Legislativo não há como
tornar submeter ao Legislativo a própria lei dele emanada".
Ora o que o Projeto prevê é a avaliação dos efeitos da
Lei e não da própria lei. Não ocorre, portanto, a hipótese em
que se baseia a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15376 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da alínea c, do ítem
II, do art. 265:
c - Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais têm, como associados e contri -
buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô -
mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em -
presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que
os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas '
pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem '
despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do
imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do
País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen -
ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi -
cal.
Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen-
ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15377 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o segunto período do § 2o. do art.
257, ficando o referido parágrafo com a seguinte
redação:
§ 2o. - Por princípio, os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte. | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda a supressão da segunda parte
do § 2. do Art. 257.
Entendemos improcedentes as razões invocadas para a su-
pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o
princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta
belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi-
viduais e obedecidos os termos da lei.
Acrescente-se, ainda, que, complementando a legítima pro-
teção ao contribuinte, o Art. 264, itém IV, preceitua que o
Poder Público não pode utilizar tributo com efeito de confis-
co.
Face ao exposto, somos pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15378 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a alínea "c" ao § 11 do art.
272, com a seguinte redação:
Artigo 272
§ 11
c - sobre operações com produtos básicos de
alimentação definidos em lei. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15379 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva-Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 189, Parágrafo
único
Emenda: Ao parágrafo único do art. 189 será
dada a seguinte redação:
Art. 189 -
Parágrafo único - A indicação será feita ao
Legislativo que formará lista tríplice e a
encaminhará ao Presidente do tribunal para a
escolha e nomeação de um de seus integrantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15380 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se do parágrafo único do art. 308 a
palavra "renovável". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, uma vez que a correção pretendia
não alcança objeto inexistente no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15381 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
Emenda: Suprime-se no § 1o. do art. 200 a
expressão "Presidente da República" e adicione-se
a expressão por "Presidente do Supremo Tribunal
Federal".
Suprime-se no mesmo inciso III do § 1o. a
expressão "pelo Supremo Tribunal Federal" e
adicione-se pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal. Adicione-se, na parte final: "entre
juizes de carreira".
Os dispositivos emendados teriam a seguinte
redação:
Art. 200 -
§ 1o. - Após audiência pública e aprovação
pelo Senado da República, por voto de dois terços
de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo:
I -
II -
III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga pelo mesmo
Tribunal, entre os juízes de carreira; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15382 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva-Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 220. II
Emenda: Suprime-se no art. 220, II a
expressão "do Presidente da República".
Adicione-se no mesmo local: "do Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral". Suprime-se, no final
do mesmo inciso, a expressão: pelo Supremo
Tribunal Federal". Adicione-se, em substituição:
pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15743 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.: 55, § 3o.
EMENDA: Suprime-se a parte final do § 3o. do
art.: 55, "sendo-lhe assegurada paridade de
remuneração com o Ministério Público, quando em
regime de dedicação exclusiva". | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de
todos os parágrafos do referido artigo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15744 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Art.: 235, § 1o.
Emenda: Suprime-se o § 1o. do art.: 235. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15745 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 227 e § 1o.
Emenda: No caput do art.: 227, suprime-se a
expressão "Pelo Presidente da República" e
adiciona-se, em substituição: "por seu
Presidente". No § 1o. do art.: 227, suprime-se a
expressão "pelo Presidente da República" e
adiciona-se "pelo Senado Federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15746 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.- 214
Emenda - Suprime-se no art.: 214 a expressão
"pelo Presidente da República". Adiciona-se: "por
seu Presidente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15747 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 188, IX
EMENDA: Suprime-se o inciso IX do art. 188. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15748 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 221, III
Emenda: - Suprime-se no inciso III do art.:
221 a expressão "presidente da República".
Adiciona-se em substituição: "Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral". | | | | Parecer: | Se todo poder emana do povo, não é possível excluir, in-
teiramente, a participação do povo, ou de seus representan-
tes, na escolha dos titulares do Poder Judiciário. A emenda
cria uma casta judiciária independente, uma nova "noblesse de
robe".
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15749 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 212, § 2o.
Emenda: O § 2o. do art.: 212 ficará assim
redigido:
Art.: 212 - ................................
§ 2o. - Para a nomeação, o Presidente da
República encaminhará ao Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho listas tríplices resultantes
de eleições a serem realizadas:
a)........................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer
1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda transforma o Presiden-
te da República num mensageiro. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15750 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 207 e § 1o.
EMENDA: Suprime-se no caput do art. 207 a
expressão "Presidente da República". Adicione-se
"seu Presidente". Adicione-se ao § 1o. do art. 207
após a palavra Tribunal a expressão "ou pela
Câmara Federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer
1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda atribui ao Tribunal Re-
gional Federal ou à "Câmara Federal" a elaboração de listas,
igualando órgãos díspares e atribuindo, indistintamente, a do
is órgãos, a faculdade de praticar um só ato. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substituam-se os arts.: 317 a 325 pelos
seguintes:
Art. A propriedade rural produtiva não é
passaível de desapropriação por interesse social.
§ único. O uso do imóvel rural cumprirá
função social, definida em lei.
Art. Através de leis específicas, serão
dispostos os objetivos e instrumentos de política
agrícola e de política agrária.
Art. A União poderá promover a
desapropriação por interesse social, de terras
inexploradas, por ato de exclusiva competência do
Presidente da República, mediante pagamento de
prévia e justa indenização, as benfeitorias em
dinheiro e a terra nua em títulos especiais da
dívida pública com cláusula de exata atualização
monetária, negociáveis e resgatáveis, no prazo de
até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de débitos com a
União, conforme previsão em lei.
§ único. A lei estabelecerá as normas para a
classificação das propriedades rurais, bem como o
procedimento das desapropriações e das
indenizações, inclusive, definindo os recursos
necessários à sua execução. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo | |
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