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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Banco
expandEMEN (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (135)
Uf
SP (135)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (134)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30147 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 1o. do art. 65. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a supressão proposta pe- lo autor da emenda não corresponde à orientação adotada pelo Relator, quanto à disciplina da matéria. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30148 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 195: os parágrafos 2o. e 3o. § 2o. - A instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos geradore sejam inerentes a serviços públicos concedidos, compete ao poder que detém o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista concessionária. § 3o. - No caso da concessionária ser um empresa privada a competência referida no parágrafo anterior será do poder concedente. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar dois parágrafos ao art. 195, que se destinam a estabelecer a competência para a instituição e arrecadação de tributos e preços, cujos fatos geradores sejam inerentes a serviços públicos concedidos. Trata-se de matéria que, em razão de sua natureza e especificidade, deve ser disciplinada a nível de norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30149 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do Projeto de Constituição: "Art. 30 - Inclua-se entre os bens da Unaião: I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, as vias de comunicação e as áreas de preservação ambiental; II - o espaço aéreo; III - a plataforma continental; IV - o mar territorial e patrimonial, as praias, os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a territórios estrangeiro ou dele provenham; V - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VI - as ilhas oceânicas e marítimas e as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, respeitados os direitos e os títulos aquisitivos registrados nos Registros de Imóveis; VII - os recursos minerais do subsolo; VIII - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeológicos; IX - as terras originariamente e tradicionalmente ocupadas pelos índios; X - os bens que atualmente lhe pertencem ou que vierem a ser transferidos à União. § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei complementar. § 2o. - É assegurado aos Municípios e ao Distrito Federal, nos termos da lei complementar, perceber cinquenta por cento dos foros e taxas de ocupação arrecadados pela União, dos terrenos aforados ou inscritos como ocupados, localizados nos seus territórios, obrigados como contrapartida a exercerem a fiscalização quanto à utilização destes terrenos. § 3o. - O mar territorial e patrimonial é de duzentas milhas. § 4o. - A faixa interna de até com quilômetros de largura,paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como FAixa de Fronteira, conforme dispuser a lei complementar. § 5o. - A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País. Art. 31 - Incluem-se entre os bens de domínio dos Estados, os lagos em terrenos de seu domínio, os rios que neles têm nascentes e foz e as ilhas fluviais e lacustres situadas nos mesmos, bem como as terras devolutas não compreendidas no domínio da União." 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda está disciplinada no artigo 30 do Substitutivo, cuja redação achamos preferível. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo." 
 Parecer:  Pretende esta emenda acrescentar dispositivo às Disposi- ções Transitórias, a fim de criar Tribunais Regionais Fede- rais, com prazo para serem instalados. Preferimos, acolhendo a idéia, não designar os Estados, deixando tal tarefa à lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30151 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 160 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento os representantes classistas serão eleitos pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores, com sede nos juízos sobre os quais as Juntas exercerão sua competência territorial." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30152 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 51 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 51 - As áreas metropolitanas e as microrregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI que trata das Regiões de Desenvolvimento, com exceção do ar- tigo 51 que foi trasferido para o artigo 238, adotando-se deste modo, nova solução à disciplina da matéria. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30153 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 138 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "Parágrafo único. Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30154 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: "Art. - Os membros do Ministério Público do Trabalho, Militar e Federal poderão optar por exercer suas funções junto aos juízos e Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30155 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30156 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 5o. do artigo 11 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "§ 5o. - A União poderá celebrar tratados de dupla nacionalidade com aqueles países que tenham tido especial vinculação com o Brasil. Nesses países, embora não reconheçam aos seus cidadãos o direito recíproco, poderão naturalizar-se os brasileiros sem a perda de sua nacionalidade de origem." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30157 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "§ 58 - A justiça será integralmente gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência." 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. instituindo a gratuidade da justiça. A proposta já consta do parágrafo 26 do art. 6o.. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30158 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo às Disposições Transitórias Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - Ficam mantidas as Guardas Municipais existente, dentro de suas características, no dia da promulgação da Constituição." 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES28561-1. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30159 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Retire-se do texto do artigo 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição as expressões: "constituídas por unidade federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo- econômico", acrescentando-se-lhe o seguinte: "de Desenvolvimento Econômico". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30160 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 33 das Disposições Constitucionais Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Parece-nos justa a concessão de pensão mensal aos chama- dos "Soldados da Borracha" pelo muito que fizeram, por ocasi- ão da Segunda Guerra Mundial. Pela rejeição da Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30161 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator, onde couber, o seguinte, onde couber. "Art. - O servidor público contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e que trabalhe ininterruptamente há mais de dez anos, à data desta Constituição, gozará de todos os direitos conferidos ao funcionalismo estável, desde que tenha sido concursado." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30162 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se entre os Direitos Individuais constantes do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, no Título II, Cap. I, onde couber: "A lei assegurará ampla defesa em qualquer parocesso, com todos os meios e recursos a ela inerentes, concedendo às partes igual respeito e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao ministério Público, de quaisquer privilégios, prazos ou condições especiais; somente será permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob pena de nulidade, que todos os despachos e decisões judiciais tenham suficinete relatório e clara fundamentação." 
 Parecer:  A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo con - cernente à ampla defesa em qualquer processo, a vedação de privilégios e outras disposições sobre direito judiciário. As matérias nela previstas encontram-se contempladas em diversos dispositivos da redação final do Substitutivo. Não há como acolher a Emenda, portanto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30163 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título III, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: Art. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contar o agente que houver atuado como dolo ou culpa." 
 Parecer:  A Emenda diz, com outras palavras, aquilo que está conti- do no artigo 59 do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30164 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta que à data da promulgação desta Constituição contém pelo menos dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  A presente Emenda considera estáveis os servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou indireta, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço público. A proposta não corresponde à orientação adotada pelo Re- lator. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30165 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o segunte: "Art. 148 - ... I - ... ... s) os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos Tribunais, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais." 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se atribua competência originária ao STF para julgar mandado de segurança contra atos dos Tribu- nais (acrescentando alínea ao inciso I do artigo 148). Com a devida vênia, não procede o argumento invocado, eis que ficaria extinto o segundo grau de jurisdição. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30166 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 45 so Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 45 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promober a melhoria das condições habitacinais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços de competência da União ou dos Estdo, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a nova solução adotada pelo substitutivo. Por outro lado, a pormenorização exaustiva da da competência do Município é incompatível com um texto cons- titucional. 
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