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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
EM ANALISE (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
BA (7)
ES (1)
GO (44)
PB (4)
RJ (8)
SP (8)
TODOS
Date
collapse1988
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda para correção de erro Dispositivo emendado: Artigo 8o., Inciso II 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Retornar para o Título VII - Capítulo I, a norma contida no artigo 23,inciso XIII, prevalecendo o texto aprovado em primeiro turno: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo retirar o art. 23, XIII, do Título da "Organização do Estado" para a " Ordem Econômica ", entendendo que essa norma não instituiu uma reserva de poder, mas uma obrigatoriedade de fazer. Permanecendo onde está, o dispositivo perde sua força. Parece-nos que o proponente, por seus argumentos irrefu- táveis, tem razão em deslocar o item XIII, o que, sem dúvida, fortalecerá o turismo brasileiro. Somos, pois, pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 37, e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II do parágrafo 2o. do artigo 159, a expressão "com idade superior a sessenta e cinco anos". 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do projeto, que exclui da incidência do imposto de renda os ren- dimentos provenientes da aposentadoria, pagos pela previ- dência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, nos termos e limites fixados em lei, é a consa- gração, a nível constitucional, da atual isenção concedida a tais rendimentos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda, des- vestiria o benefício que se pretende instituir de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inati- vos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a maiores problemas e despesas com tratamento da saúde, com a de- soneração do imposto. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 156, item VI, letra "c", do Projeto, a expressão "dos trabalhadores". 
 Parecer:  Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01507 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PDC/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B) o inciso V, do § 3o., do artigo 53, das Disposições Transitórias. V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01508 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PDC/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B) o inciso IV, do § 3o., do artigo 53, das Disposições Transitórias. IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional; 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01509 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PDC/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B) o inciso III, do § 3o., do artigo 53, das Disposições Transitórias. III - se não for demonstrado pela instiutição credora que o mutuário dispõe de meios par o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção; 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01543 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  "EMENDA SUPRESSIVA"" Suprimir a expressão "Togados e vitalícios"", do § 3o. do art. 117 do Projeto de Constituição "B"" 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração de listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa- conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  TEXTO ATUAL Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art 8o. - "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações"". TEXTO PROPOSTO Art 8o. - "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana"". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01545 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no "caput"" do Art. 9o., as expressões: "a oportunidade e"", passando o dispositivo em apreço a ter a seguinte redação: "Art. 9o. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender."" 
 Parecer:  A supressão pretendida implica em restringir excessiva- mente um dos mais importantes instrumentos de defesa dos in- teresses das classes trabalhadoras. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01546 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no Inciso XV, do Art. 38, asseguintes expressões: "salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço"", passando o Inciso em referência a ter a seguinte redação: "Art. 38 - *aic*f.š XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in- ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te- to resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró- prios e por tempo de serviço". O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re- muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que o autor da emenda pretende suprimir, é uma ressalva ao direi- to da irredutibilidade. Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos salários dos assim chamados "marajás". Votamos pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01547 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 22 das Disposições Transitórias a palavra "ininterruptos"" 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01548 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) 
 Texto:  Suprimam-se no Inciso III do Art. 207 as expressões: "de primeiro ou segundo grau"", passando o Inciso III do Art. 207 a ter a seguinte redação: "Art. 207 - *aic*f.š III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério"". 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01698 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PDC/PB) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 103, inciso I, a expressão "ou togados e leigos" 
 Parecer:  Com a presente Emenda é proposta a supressão, no texto do ítem I, do Art. 103, da expressão "ou togados e leigos", sob o argumento de que o exercício da função judicante por juízes leigos diminuiria a qualidade da prestação jurisdicional. O argumento de sustentação da Emenda encontra, por exem- plo, contestação cabal na Justiça do Trabalho, em que a mes- cla de juízes leigos e togados não diminui a qualidade da prestação jurisdicional, tendo ela até a virtude de amenizar o rigor da precisão técnico-jurídica, própria dos magistrados de carreira, com a colaboração do leigo, de regra mais sensí- vel e permeável aos reclamos da realidade social. Pelas precedentes razões, manifestamo-nos no sentido da rejeição da presente emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01699 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. inciso XIV, a expressão "de revezamento". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01700 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Altere-se o critério de numeração dos incisos, substituindo-se os algarismos romanos por algarismos arábicos. 
 Parecer:  Sugere a emenda se substituam os algarismos romanos por arábicos, na numeração dos incisos. "Data venia" de seu ilus- tre Autor, a proposta contraria nossa tradição e as lições dos bons autores em matéria de técnica legislativa. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 150; inciso VI, alínea "C"" Deve ser suprimida do referido dispositivo a expressão "das entidades sindicais de trabalhadores"", ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 160 - ............................................... VI - .................................................. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
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