Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01128 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01128 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se do Art. 156, item VI, letra "c", do Projeto, a expressão "dos trabalhadores".
 

Remissão
A9C060102156 - SUPRESSIVA - ARTIGO:156
 

Parecer
Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição.