| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 26 os seguintes parágrafos:
"§ 3o. Fica dispensada a revisão prevista
neste artigo quando projetos de idêntico teor
forem aprovados nas duas Casas, em tramitação
paralela.
§ 4o. O regimento comum poderá prever tramite
especial para a compatibilização de projetos
semelhantes aprovados nas condições do parágrafo
anterior." | | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o número VII do art. 9o., o número
VIII do art. 10, e inclua-se na Seção II, "Das
atribuições do Poder Legislativo", o seguinte
artigo 9o., renumerando-se os demais:
"Art. 9o. A competência exclusiva do
Congresso Nacional e as competências privativas de
suas Câmaras serão exercidas através de decretos
legislativos e resoluções." | | | | Parecer: | Aprovada no artigo 29. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 30
e seus §§ 1o., 2o. e 3o.:
"Art. 30. O orçamento anual será aprovado por
lei e compreenderá exclusivamente a fixação de
despesa e de normas para a sua realização, e a
previsão da receita, bem como os limites para
emissão de moeda e de títulos da dívida pública.
§ 1o. A lei orçamentária pode incluir, ainda:
a) autorização para contratação de operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita;
b) normas sobre a aplicação dos saldos
orçamentários e financeiros verificáveis ao final
do exercício;
c) forma de cobrir o déficit, se existente.
§ 2o. O orçamento anual compreenderá
obrigatoriamente todas as receitas e despesas,
inclusive subsídios, relativos a todos os Poderes,
órgãos, entidades e fundos integrantes da
administração pública federal.
§ 3o. As despesas e as receitas das
autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações públicas poderão ser
especificadas sob a forma de dotações globais para
custeio, operação e investimento, desde que as
mesmmas não recebam quaisquer transferências de
recursos públicos no exercício. | | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 5o. os seguintes
incisos:
"............................................
XII - autorizar emissão de moeda.
XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a
execução dos planos de governo." | | | | Parecer: | Aprovada em parte. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
............................................
§ 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em
sessão preparatória, a partir de 1o. de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sublinha-se, no inciso I, do Art. 14, a
expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente"
por "Chefe de Missão Diplomática temporária". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do art. 4o. a seguinte
redação:
"IX - Organização judiciária do Distrito
Federal e administrativa e judiciária dos
Territórios. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do artigo 10, V no
anteprojeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 3o. a
seguinte redação:
"Art. 3o.....................................
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores. O mandato será de oito
anos, salvo dissolução do Senado Federal". | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução adotada não preve a disso
lução do Senado | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 4o. a seguinte
redação:
"Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Primeiro-Ministro, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente:
.................................................. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 5o. a seguinte
redação:
"Art. 5o. ..................................
I - aprovar previamente os tratados,
convenções, acordos e atos internacionais firmados
ad referendum pelo Primeiro-Ministro, bem como
quaisquer outros instrumentos que tenham por
objeto implementá-los." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 5o. a seguinte
redação:
"Art. 5o. ..................................
IV - autorizar a decretação do estado de
sítio, estado de alerta ou intervenção federal." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do artigo 5o. a seguinte
redação:
"Art. 5o. ..................................
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
através de qualquer das Câmaras, os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração indireta,
promovendo, quando for o caso, a anulação dos atos
ilegais ou contrários ao interesse público e a
responsabilidade de quem lhes haja dado causa." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte
inciso:
"Art. 5o. .
XII - autorizar, previamente, a mobilização
das Forças Armadas bem como o seu emprego em
operações, internas ou externas, de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a
seguinte redação:
"Art. 6o. ..................................
§ 1o. - A falta de comparecimento, sem
justificação adequada, importa crime de
responsabilidade." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. os seguintes
incisos, suprimindo-se do artigo 9o. os incisos
III, IV, V e VI.
"Art. 5o. ..................................
XII - aprovar, por maioria absoluta, a
indicação do Primeiro-Ministro, nos casos
previstos nesta Constituição;
XIII - aprovar, por maioria absoluta, moção
de censura ao Primeiro-Ministro e a um ou mais
Ministros de Estado;;
XIV - aprovar, por maioria absoluta, voto de
confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro;
XV - impedir qualquer cidadão, através de
moção ao Presidente da República, de continuar a
exercer cargo ou função de confiança no Governo
Federal e na administração indireta, inclusive nos
órgãos e entidades desta." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | a seguinte redação:
"Art. 10 - ..................................
............................................
IV - autorizar empréstimos, operações ou
acordos externos de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de
qualquer órgão, entidade ou sociedade de que
participem, sempre aprovando os termos do
instrumento específico que não poderá conter
cláusula genérica ou obrigação indeterminada". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 PREJUDICADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 6o. do art. 16 a seguinte
redação:
"Art. 16 ....................................
§ 6o. No caso da dissolução do Congresso
Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a
data da eleição, em prazo não inferior a 60 dias,
da posse e da escolha da Mesa." | | | | Parecer: | PREJUDICADA | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PREJUDICADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do artigo 16 a seguinte
redação:
"Art. 16 ....................................
§ 7o. O Congresso Nacional não será
dissolvido antes do terceiro voto de
desconfiança." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o sistema não prever a dissolução
do senado. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do parágrafo 8o., do
artigo 16 a seguinte redação:
"Art. 16 ....................................
§ 8o. ......................................
..................................................
b) pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, ou por decisão da maioria dos membros de
ambas as Casas, mediante requerimento subscrito
por um terço dos membros de qualquer delas, em
caso de urgência ou de interesse público
relevante;" | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PREJUDICADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 20 a seguinte
redação:
"Art. 20. ..................................
§ 1o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a Federação
ou a República ou quaisquer dos direitos e
garantias expressamente previstos, ou decorrentes
do regime e dos princípios adotados, tal como
aqueles que asseguram as liberdades individuais e
o sufrágio universal, direto e secreto." | | | | Parecer: | Prejudicada, por estar incluída no anteprojeto | |
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