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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (286)
Banco
expandEMEN (286)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (150)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
PREJUDICADA (48)
APROVADA (31)
Partido
PMDB (286)
Uf
ES (286)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14508 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 186, "caput", que passa a esta forma: "Art. 186 - A Procuradoria-Geral da União é o órgão competente para promover a defesa judicial e extra-judicial da União." (a sublinha é para esclarecer o aditamento do artigo definido-o). 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Restrinja-se o texto da letra "e" do item III, do artigo 12, ("A Cidadania") do Capítulo I, do Título II, limitando-se o preceito à sua 1a. parte. "e) O Homem e a Mulher são iguais em Direitos e obrigações. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Reunir num texto único, novo, as alíneas "c" e "h" do item I, do art. 12, do Capítulo I (Dos Direitos Individuais) - suprimindo-se, portanto, a alínea "h" - como segue: "c) Os Orçamentos públicos consignarão, anualmente, dotações suficientes para a execução de programas de promoção e assistência social, que atendam ao disposto na alínea anterior." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14593 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda encontra-se já plenamente contemplada no art. 92. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14594 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte: Parágrafo Único - invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização. 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14595 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto dos itens I a IV inclusive, do art. 150 (que tratam de normas regimentais do Congresso, na fiscalização do Executivo), do Capítulo I do Título V. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14596 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 86, IX Nova redação IX - A lei fixará a relação de valor entre o maior e a menor remuneração ao serviço público; os professores de pré-escola e de 1o. grau deverão perceber, no mínimo, três vezes a menor remuneração estipulada em lei. 
 Parecer:  Ainda que meritória e altamente moralizadora, a presente Emenda apresenta conteúdo pertinente à lei ordinária. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 343, que passa a outra fórmula, de modo a ensejar a exclusão do "caput" do art. 344 e logo, a redução do texto do Projeto, desta forma, renumerando-se os demais: "Art. 343 - É dever do estado assegurar o direito de cada um à saúde, mediante: I - ........................................ 
 Parecer:  Acolhida no mérito, sendo fundidos os dois dispositi- vos, com nova redação. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14636 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 1o, "caput", que passa a esta forma: "Art. 1o. O Brasil é um Estado fundado na comunhão nacional dos brasileiros, organizados num povo independente que visa a construir uma sociedade aberta, livre, participante e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14637 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 54, item XXIII, sua letra "a", a que se deve acrescer a expressão "da energia", como segue: XXIII - Legislar sobre: a) ... direito internacional privado," 
 Parecer:  Entendemos que a matéria de direito internacional, em bora não reconhecida na proposta de texto constitucional como autônoma, assim como muitas outras, já se encontra implícita entre aquelas das quais cabe à União tratar. Pelo não acolhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14638 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 378, seus §§ 1o. e 2o., que podem ser reunidos numa fórmula única, deste modo, renumerando-se os demais: "1o. - Compete: a) preferencialmente à União organizar o ensino superior, mantendo-o nos termos da lei própria; b) aos Estados e Municípios, com a cooperação da União, nos termos da lei complementar estadual, organizar e oferecer o ensino básico e médio." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14639 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, este dispositivo: "Aos Estados será permitida adaptarem à sua organização o modelo parlamentarista nacional." 
 Parecer:  O Regime de Governo há de ser aprovado em bloco, como um sistema, com normas que não encerrem contradições. A adoção da norma proposta poderá criar problemas de sistematização. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14640 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se uma alínea no inciso IV do art. 27, nomeando-a alínea "b" e renomeando as sucessivas. "b) Os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores ficam sujeitos à prestação anual de contas referente ao exercício do mandato, feita perante a Casa respectiva." 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar alínea no ítem IV do art. 27, estabelecendo a obrigatoriedade dos parlamentares presta- rem contas referente ao exercício do mandato perante a Casa Legislativa respectiva. Entendemos que somente deve ser inserido no texto cons- titucional o disposto na alínea "a" do ítem IV do art. 27. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14641 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, em Disposições Transitórias, este dispositivo: " - A adaptação do modelo parlamentarista nacional em cada Estado, nos Estados que o decidirem fazer, será precedida de ampla consulta popular, nos termos de lei complementar federal." 
 Parecer:  O Regime de Governo há de ser aprovado em bloco, como um sistema, com normas que não encerrem contradições. A adoção da norma proposta poderá criar problemas de sistematização. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, este dispositivo, na Seção II, do Cap. V, do Título II: " - Lei federal estabelecerá os coeficientes necessários aos partidos para inscreverem candidatos a eleições dos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14643 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se o seguinte, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: "Art. (...) Lei complementar disporá sobre a forma em que o Poder Público intervirá nas situações de subemprego, objetivando sua proteção." 
 Parecer:  Não consideramos adequado que o texto constitucional re- conheça o subemprego como forma lícita de trabalho. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14644 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 32, "caput", que passa a esta forma: "Art. 32. - A inviolabilidade dos direitos e liberdades da pessoa e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania nacional e à cidadania, é garantida: I - pelo "habeas corpus"; ............................................ 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14645 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O parágrafo único do art. 210 passa a ser § 2o. adicionando-se o: § 1o. - Os cargos de Juiz Federal serão providos mediante concurso público de provas e títulos, e verificação de idoneidade moral, e idade superior a 25 anos, e de outros requisitos fixados em lei, procedimentos organizados pelos Tribunais Regionais, com a colaboração, em todas as suas fases da Ordem dos Advogados do Brasil. 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos §§ 2o. e 3o. do art. 203 a seguinte redação, num único dispositivo: Art. 203, Parágrafo 2o. - Lei complementar disciplinará o controle da constitucionalidade por omissão e fixará as sanções a ela aplicáveis, observados, dentre outros, os seguintes princípios: 1 - A fixação de prazo para a configuração da omissão; 2 - A assinatura de prazo, após declarada a inconstitucionalidade, para que o órgão ou autoridade competente supra a omissão; 3 - Decorrido o prazo, a transferência da iniciativa legislativa, do Poder Legislativa ao Executivo, para legislar por regulamento autônomo, e do Poder Executivo ao Legislativo, admitida em ambas as hipóteses a possibilidade de iniciativa popular; 4 - A fixação da obrigatoriedade de inclusão sucessiva do projeto de lei em tramitação na ordem do dia, com a sanção de que, se não for apreciado depois de um determinado número de sessões, nenhum outro projeto poderá ser votado; 5 - A revogação popular de mandatos legislativos e o crime de responsabilidade da autoridade administrativa. - Renumere-se o § 4o. como § 3o., suprimindo a expressão: "Juízo ou". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 1o., seu parágrafo único, que passa a esta forma: "Parágrafo único - O Povo é a fonte de todo poder, cujo exercício só será legítimo com a participação popular, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
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