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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (473)
Banco
expandEMEN (473)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (473)
Partido
PMDB (224)
PDT (65)
PFL (45)
PT (35)
PTB (25)
PDS (24)
PSB (19)
PC DO B (12)
PCB (10)
PL (9)
PDC (5)
Uf
AC (14)
AM (2)
AP (1)
BA (39)
CE (4)
DF (5)
ES (7)
GO (30)
MA (15)
MG (54)
MS (11)
MT (9)
PA (11)
PB (12)
PE (37)
PI (3)
PR (22)
RJ (91)
RR (6)
RS (36)
SC (10)
SP (54)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
07 (1)
06 (471)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 2o. do substitutivo: § 2o. - Não podem alistar-se eleitores, os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados temporariamente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. Por entendermos que o Brasil abriga quase duas centenas de Nações Indígenas - neo brasileiros - originária e legitimamente os verdadeiros "donos da terra" e, como tal, membros genuinamente brasileiros, não devemos confundir nacionalidade - que expriime a condição própria de cidadão, quer por naturalidade, quer por naturalização - com cidadania, que exprime a vinculação do indivíduo ao Estado. Portanto, reconhecer a existência das duas centenas de nações indígenas é mais do que superar a confusão semântica e o colonialismo imposto à essas nações por nossos antepassados europeus, é consagrar a legitimidade histórica. Assim entendido, não há sentido estatuir o Português como língua nacional - uma vez que nacionais também são os idiomas das nações indígenas. Entendemos que mais apropriado é a expressão Língua Oficial. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o art. 2o. do Substitutivo, pelo seguinte: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei sendo facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Tornar facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, foi tese acolhida pela Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, tornando-se necessária a alteração proposta pela presente emenda. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. ..... - Fica também assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a um por cento do eleitorado nacional. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o seguinte artigo: "Art. .... - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a leitura instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência." 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva No artigo 45o. do Capítulo II - V - No item VIII, acrescentar: c) Os serviços públicos de telecomunicações. - No item IX, acrescentar: m) Telecomunicaçõe e Serviços Postais. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 22 do Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições a seguinte redação: Art. 22. - O Presidente da República poderá decretar o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de: ............................................ 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do Artigo 49 do Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: Art. 61. - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Parágrafo Único - Os bancos do depósito e empresas financeiras terão a participação majoritária do seu capital constituído pela União, Estado ou Municípios; 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o parágrafo 1o. do artigo 12 passa ter a seguinte redação: § 1o. - Será considerado partido de âmbito nacional, e como gozando do direito de acesso à propaganda eleitoral gratuíta e aos recursos do fundo partidário, aquele que estiver organizado em pelo menos cinquenta por cento das unidades da Federação com número mínimo de cem filiados em cada uma delas. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do Artigo 4o. a expressão "que tenham mais de dez anos de serviços". 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos dar a seguinte redação ao Artigo 2o.: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham completado 16 anos e que estejam alistado na forma da Lei. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... No Artigo 3o. suprimir as expressões: "exceto os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório". 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o artigo 5o. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda os Artigos 15 e 16 passa ter a seguinte redação: Art. 15 - Haverá eleição em 15 de novembro de 1988, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República; Parágrafo Único - Os eleitos em 1988 terão excepcionalmente um mandato de sete anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1989. Art. 16 - Haverá eleição no dia 15 de novembro de 1990, para Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senador e Governador. Parágrafo 1o. - Os eleitos em 1990, terão mandato de cinco anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1991. Parágrafo 2o. - A partir de 1995, haverá eleições gerais a realizar-se em 15 de novembro, com os eleitos possuindo mandato de cinco anos; e com posse sempre no 1o. dia do ano. Suprimir os Artigos 14o., 17o. e 18o., renumerando os demais. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos as seguintes modificações: Art. 7 - O Governador de Estado e o Prefeito serão eleitos, na forma dos parágrafos 1o. do art. anterior, para mandato de cinco anos; Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador e Vice-Prefeito, em virtude da eleição dos candidatos a Governador e Prefeito com ele registrado. Suprimir o parágrafo 8o; Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três senadores, com mandato de cinco anos; Suprimir Parágrafo Único do art. 10. Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional. SUprimir o Parágrafo Único do art. 11o. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no art. 12, parágrafo 3o, a expressão "indenizará os partidos pelas" por "arcará com as" 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 22, suprimindo-se o parágrafo único. Art. 22 - O Presidente da República poderá decretar o Estado de Sitio, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, nos casos de: I - .................... II - ................... 
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 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 12. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 31 e 32 do Anteprojeto. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte art. 14, renumerando-se os demais: Art. 14 - Os partidos Políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura, critérios e processos de decisão internos, assegurada, nos termos da lei, a participação de todos os filiados nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e na elaboração da listas partidárias. 
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