| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE
CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE
SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO REGIONAL. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS
BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
SEGURO SOCIAL | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL
APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS,
COMO ESPECIFICA. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS
DISTRITO FEDERAL | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DEFICIENTE FISICO
CATEGORIA PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS
CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS
QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO. | | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
SERVIÇOS PUBLICOS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS
LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA
UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES
CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL
QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU
LIVRAMENTO CONDICIONAL. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA
CODIGO PENAL | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E
AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO
DO CARGO. | | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE
14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. | | | | Indexação: | SALARIO FAMILIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS
DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. | | | | Indexação: | SISTEMA PENITENCIARIO
ASSISTENCIA AO MENOR
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL
DELINQUENCIA JUVENIL | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO
MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE
FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | RESPONSABILIDADE PENAL
SISTEMA PENITENCIARIO
DELINQUENCIA JUVENIL | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REMUNERAÇÃO | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL,
BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS
MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. | | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
REPRESSÃO
FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA
MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA MAJORITARIO | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A
FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO
MENSAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS,
APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ICM
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
|
