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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1083)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00111 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO AO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; INSTITUIÇÃO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E, CONCOMITANTEMENTE, AO FUNDO DE GARANTIA; A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE FGTS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS SALARIO MINIMO JORNADA DE TRABALHO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À DONA-DE-CASA DO MEIO URBANO E RURAL O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01115 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES; QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, COR, RAÇA, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO URBANO OU RURAL, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00112 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES. A PROIBIÇÃO DE PUNIÇÃO AO TRABALHADOR QUE PARTICIPAR DE GREVE DELIBERADO PELA ASSEMBLÉIA DE SUA CATEGORIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01129 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA NOVA ESTRUTURAÇÃO PARA O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01130 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: A TERRA, A PROPRIEDADE, A MORADIA E O SOLO URBANO, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, OS TRANSPORTES, A SAÚDE, O MENOR E A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL HABITAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SISTEMA DE TRANSPORTE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DA CRIANÇA SISTEMA EDUCACIONAL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00113 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00114 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PESQUISA PARA FINS ECONÔMICOS, A PROSPECÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, RENOVÁVEIS OU NÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EM TERRAS INDÍGENAS SEJAM CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CONSULTA À COMUNIDADE INDÍGENA; PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL; REGIME DE EXPLORAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONCESSÃO; PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDIOS NOS LUCROS DA EMPRESA; QUE AS EMPRESAS NÃO TENHAM VINCULAÇÃO EXTERNA; QUE SOMENTE O INTERESSE NACIONAL JUSTIFIQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITOS DO INDIO 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00115 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00116 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ATENDIMENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DE ENSINO DE I GRAU PARA TODOS; QUE O ENSINO DE I GRAU INCLUA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR; QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA O EXCEPCIONAL; QUE FIQUEM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, AOS MUNICÍPIOS PARA ESTAS FINALIDADES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESTUDANTE EXCEPCIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00117 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS PUNIDOS,EM QUALQUER ÉPOCA, POR CRIMES POLÍTICOS E POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS GUERRISTAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01176 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA, EM CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA; A OBRIGAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL RURAL, SOBRE MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; SUA FORMA DE DOMÍNIO E POSSE; INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO; RESGASTE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA; DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACESSO DO TRABALHADOR Á PROPRIEDADE DA TERRA; TERRAS PÚBLICAS; PESSOAS ESTRANGEIRAS POSSUIDORAS DE TERRAS NACIONAIS; SOBRE A PENHORA; SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL; E DEMAIS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01177 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS MINAS, JAZIDAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01178 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01179 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO SOLO URBANO; QUE ASSEGUREM A TODOS OS CIDADÃOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA, GARANTINDO-LHES HABITAÇÃO, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, TRABALHO, SEGURANÇA E EQUILÍBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01180 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DISPONDO QUE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E A PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
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