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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (568)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO, QUE VISE O DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO E O APRIMORAMENTO DAS IDÉIAS DE SOLIDARIEDADE E LIBERDADE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O LIVRO DIDÁTICO DE 1. E 2. GRAUS, E QUE NELES NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, O NEGRO E AS MINORIAS. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO DISCRIMINAÇÃO 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PRIVADA DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BEM COMO SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E CONTROLE DOS MESMOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO IDOSO APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04319 DT REC:08/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA MECANISMOS DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, APERFEIÇOANDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TRABALHO DO MENOR, IMPEDINDO A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E GARANTINDO O SEU DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTELECTUAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR TRABALHO DO MENOR 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUA DISCIPLINA DO CURRÍCULO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS, COLÔNIAS PENAIS AGRÍCOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES E MANDATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR A TITULARES DE QUAISQUER CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS, ALÉM DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO, QUALQUER OUTRA VANTAGEM FINANCEIRA, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DA DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MAGISTRADOS, MILITARES E PARLAMENTARES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, ESPORTE E LAZER DOS MENORES CARENTES, E ABANDONADOS ATÉ A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO JOVEM ESPORTE ENSINO DIVERSÕES MENOR CARENTE PROGRAMA EDUCATIVO 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
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