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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (289)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CORTE DE SUBSÍDIOS ÀS INDÚSTRIAS DO ALUMÍNIO E DO NÍQUEL. 
 Indexação:  SUBSIDIOS EMPRESA PRIVADA EXPLORAÇÃO MINERAL 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CICLO HIDROLÓGICO SEJA DISCIPLINADO PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE AGUA 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RELAÇÕES DE TRABALHO SEJAM REGIDAS POR UM ESTATUTO ÚNICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTATUTARIO 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O APROVEITAMENTO DE QUALQUER BEM MINERAL SEJA CONDICIONADO A UM PLANO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO DIREITOS E DEVERES 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEFINA ESPAÇOS TERRITORIAIS A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS SOBERANIA SEGURANÇA NACIONAL 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ANUAL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO USO INDISCRIMINADO DAS ÁGUAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A IMPORTAÇÃO, A FABRICAÇÃO E O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA IMPORTAÇÃO 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A DEFESA DE RECURSOS NATURAIS PELAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS RECURSOS NATURAIS 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00074 DT REC:30/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, NÃO MENOS QUE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA ÀS AÇÕES DE SAÚDE, E QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE TAMBÉM, NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DO PRODUTO RESULTANTE DA RENDA DOS RESPECTIVOS TRIBUTOS, IGUALMENTE NAS AÇÕES DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL ANTES DA EXECUÇÃO DE PLANOS OU PRÁTICA DE ATIVIDADES CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ÁREAS POLUÍDAS RECEBAM ATENÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DA SUA QUALIDADE AMBIENTAL. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00750 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DISPENSA OU REDUÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PEQUENA EMPRESA POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00075 DT REC:30/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PARA TODOS, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E SELEÇÃO, PARA INVESTIDURA NO ENSINO SUPERIOR, ATRAVÉS DAS AVALIAÇÕES DOS CURRÍCULOS E NOTAS A SEREM ESTIPULADAS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE VESTIBULAR 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL REGIONALISMO 
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