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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07395 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
Texto
SUGERE QUE TODO CICLO HIDROLÓGICO SEJA DISCIPLINADO PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Despacho
08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS