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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (146)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (83)
PFL (58)
PC DO B (5)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO. 
 Indexação:  VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO NACIONAL. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MANTENHAM CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS CRECHE 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE PLANO UNIFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR NAS ÁREAS URBANA E RURAL, BEM COMO PARA O PESCADOR ARTESANAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SINDICATO ATIVIDADE PROFISSIONAL 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DE TORTURA FÍSICA OU PSICOLÓGICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, EM ESPECIAL SOBRE O DO TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL JULGAR, COM PODER DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, A CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA LEGISLATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER EXECUTIVO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS JUIZADOS PERMANENTES DE PEQUENAS CAUSAS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE AS CONTAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, QUE DEVERÃO ENVIAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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