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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05202 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
Texto
SUGERE PLANO UNIFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR NAS ÁREAS URBANA E RURAL, BEM COMO PARA O PESCADOR ARTESANAL.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE