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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (88)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
GO (62)
RJ (10)
SP (16)
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03994 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA PENAL E PENITENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL SISTEMA PENITENCIARIO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA CARENTE, PELO PRAZO QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL FAMILIA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA RELIGIÃO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSISTENCIA SOCIAL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ORGANIZADOS POLITICAMENTE, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGER QUE OS TRIBUTOS SEJAM PROGRESSIVOS E SELETIVOS; QUE SE FUNDAMENTEM NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; E QUE NÃO ASSUMAM A NATUREZA DE INSTRUMENTO DE CONFISCO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS RESULTANTES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ESTABELEÇAM, COM BASE EM SUAS CONSTITUIÇÕES E LEIS, OS CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITOS E GARANTIAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE QUALQUER TIPO OU GRAU, NÃO SEJA LIMITANTE DO DIREITO DE PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PRIVILEGIE O ESTADO EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE NA ORDENAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS A RESOLVER CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E FORMAÇÃO MORAL DOS FILHOS MENORES E QUE OS FILHOS MAIORES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO BEM-ESTAR DOS PAIS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER AMPARO A VELHICE 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO HOMEM E À MULHER DIREITOS IGUAIS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE ENSINO SEJA DIREITO INALIENÁVEL DA FAMÍLIA, CABENDO AO ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES MATERIAIS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REGULAMENTE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE REALIZADAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO AO AR LIVRE. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00539 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEREM BENS DA UNIÃO: AS TERRAS DEVOLUTAS, SUPERFÍCIES CORRENTES AQUÁTICAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRAS ACUPADAS POR SILVÍCULAS, MAR TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA PROVENTOS 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00006 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE ABATIMENTO DE 50% DA RENDA BRUTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ADOTANTE DE MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA ADOÇÃO MENOR CARENTE 
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