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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (83)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (83)
Uf
SE (83)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJAM EFETUADOS COM O MENOR ÔNUS POSSÍVEL, ASSEGURANDO-SE AO CONTRIBUINTE COMPLETO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS INCORRIDOS EM SUA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA GASTOS PUBLICOS 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, URBANÍSTICO, REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL, JAZIDAS, MINAS, DESAPROPRIAÇÃO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E OUTROS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMATICA CORREIOS JAZIDAS MINERAIS TRANSITO DESAPROPRIAÇÃO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00462 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE OS PAIS ESCOLHER LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS E CABE AO ESTADO ASSEGURAR INFORMAÇÕES QUANTO AOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00574 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO EMPREGADO, COM 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA EMPRESA, DIREITO À ESTABILIDADE E DO FGTS OU PECÚLIO ESTABILIDADE, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER, SÓ PODENDO O MESMO SER DESPEDIDO POR 'JUSTA CAUSA'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO FGTS DEMISSÃO POLITICA DE EMPREGO 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00575 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO APÓS 5 ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO; PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 30 DIAS DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA, E CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO HOUVER GOZADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LICENÇA PREMIO VANTAGENS DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00576 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODO TRABALHADOR DIREITO A APOSENTADORIA , COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 ANOS DE TRABALHO PARA O DE SEXO FEMININO E 35 ANOS PARA O MASCULINO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00577 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE SEJA PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO, PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE EM GERAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO PODER PUBLICO FAMILIA COMUNIDADES DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00676 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS DEPENDERÃO DE LEI, QUE FIXARÁ COMO PRÉ-CONDIÇÃO, NA CRIAÇÃO DE DISTRITO, A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO, NA ÁREA, DE NO MÍNIMO UM POSTO DE GUARDA MUNICIPAL, UM POSTO DE SAÚDE E DE UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00677 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00678 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SERÁ APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO, ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO DE EMPREGO PARA O QUAL FOI HABILITADO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00679 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE NORMAS ESPECIFICADAS EM LEI COMPLEMENTAR: FORMULAR O PLANO NACIONAL DE URBANISMO E O PROJETO NACIONAL DE USO DO SOLO URBANO, PODENDO ESSA COMPETÊNCIA SER DELEGADA ÀS UNIDADES FEDERATIVAS QUE SERÃO EXECUTORAS EM ÂMBITO TERRITORIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00680 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS INDIVÍDUOS E UM DEVER DO ESTADO, QUE GARANTIRÁ ESSE DIREITO MEDIANTE: I- POLÍTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE; II- OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO, DE FORMA IGUAL; III- DESTINAÇÃO DE PELO MENOS 12% DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E 25% DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA ECONOMICA POLITICA ECOLOGICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VISEM A ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO RURAL OU URBANO NÃO SEJA APLICADO NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL GARANTA ÀS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DIREITO A UM PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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 Título:  SUGESTÃO:07240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA O PERCENTUAL DE RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE DEVA SER APLICADO EM PROJETOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR ATRAVÉS DE MELHOR FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUSTA REMUNERAÇÃO. 
 Indexação:  MAGISTERIO REMUNERAÇÃO ESCOLA PUBLICA 
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