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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4841	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03842 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir os parágrafos 1o., do artigo 474.
	Parecer:	O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido.

4842	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03849 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se à letra "d", do inciso XIII, do artigo 12 a seguinte redação: d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

4843	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03853 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da Comunicação, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileira.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.

4844	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03860 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo 12, a seguinte redação: b) o exercício do direito de propriedade.
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

4845	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03866 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo 66, a seguinte redação: II) estabelecer programas de construção de moradia, bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população;
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

4846	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03880 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do artigo 12.
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

4847	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03882 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: - q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade; têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei;
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

4848	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03891 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IX do art. 233. Suprima-se o inciso IX do art. 233.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4849	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03892 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230. Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art. 230 pelos seguintes: Art. 230 ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art. 234.
	Parecer:	Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda.

4850	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03894 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 86. Ao art. 86, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 86. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações.
	Parecer:	O sentido colimado pela proposta está suficientemente atendido pelo disposto acerca da matéria.

4851	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03895 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 473. Ao parágrafo único do art. 473, dê-se a seguinte redação: Art. 473. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4852	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03901 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 231, seus incisos e parágrafos Substituam-se o artigo 231, seus incisos e parágrafos pelos seguintes: Art. 231. A União, os Estados e o Distrito Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, organizarão os respectivos Ministérios Públicos, em consonância com a estrutura e especialidade dos órgãos integrantes do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas correspondentes. § 1o. A União organizará e manterá o Ministério Público dos Territórios. § 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida a recondução.
	Parecer:	Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda.

4853	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o. ao Artigo 88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração Pública, com a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar indicará quais as exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade.
	Parecer:	Concluimos pela aprovação parcial conforme redução dada, ao dispositivo sugerido, no substitutivo.

4854	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03907 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA A LETRA C, DO INCISO IV DO ART. 12. Dê-se à letra "c", do inciso IV, do art. 12 do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "c) é garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas, exclusivamente quanto às profissões liberais e técnico-científicas, as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública; a lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes".
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

4855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03908 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Emenda substitutiva da alínea "d" do inciso XIII do Art. 12. Dê-se a alínea "d" do inciso XIII do Art. 12, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles de União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro".
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

4856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03909 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de voto dos membros do Congreso Nacional é pessoal e indelegável."
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03910 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV (Do Judiciário) Introduza-se, onde couber, no projeto de Constituição, no Capítulo referente ao Poder Judiciário, os seguintes dispositivos: "Art. A administração da Justiça é considerada serviço público essencial, ficando a União e os Estados obrigados a assegurar-lhe em seus orçamentos anuais e plurianual, dotações necessárias à sua estraturação e ao seu desempenho rápido e eficaz. Art. - Ao Estado competirá o dever de custear o serviço judiciário com a sua receita tributária, vedada a cobrança de custas e quaisquer taxas dos jurisdicionados em função do valor da causa. As custas serão pagas ao final pelo vencido, sendo vedada a destinação das custas a qualquer outro fim, que não seja a remuneração dos serviços dos juízos e serventias."
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03916 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Emenda substitutiva a alínea "a" do inciso XIII, do art. 12. Dê-se à alínea "a" do inciso XIII, art. 12, a seguinte redação: "a) a lei estabelecerá o procedimento para os casos de desapropriação, ou de restrição ao uso ou disposição de direito de conteúdo patrimonial, por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

4859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03929 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "VI - A apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão".
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03930 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Emenda substitutiva ao § 5o., do Art. 272. Dê-se ao § 5o., do Art. 272, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ § 5o. - As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%".
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte que se altere o § 5o. do art. 272 do Projeto, de modo a que as alíquotas do impos - to estadual sobre transmissão causa mortis e doações não se- jam explicitamente progressivas e, por outro lado, tenham li- mites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5% . A Emenda sob exame, à semelhança de outras proposições sobre o mesmo dispositivo, levou o Relator a suprimí-lo no texto de seu Substitutivo, deixando-se a matéria ao crité - rio de cada Legislativo competente. Pela aprovação parcial.

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