| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15906 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificariva
Alterar a redação do texto da alínea "a" do
item IX do artigo 12, da seguinte forma:
"Art. 12 - ..................................
IX - A Informação
a) mediante ressarcimento dos custos
respectivos, todos têm direito de receber
informações de interesse particular, coletivo ou
geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados
com função de relevância pública, na forma
regulada em Lei, mantida a inviolabilidade do
sigilo bancário." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda foi acolhida no Substitutivo do
Relator, exceto no tocante ao ressarcimento e ao sigilo ban-
cário. Estes já são disciplinados por norma própria. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15907 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a alínea "b" do item VI do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Suprime a alínea "b" do item VI do artigo 17 do Projeto de
Constituição por entendê-lo confuso e repetitivo. Em nossa o-
pinião, o texto emendado tem inconvenientes, que justificam
a sua supressão. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15908 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XIII do artigo 13 do
Projeto. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII
do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis-
são de Sistematização.
A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu
próprio desenvolvimento.
Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in-
vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc.
A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores
é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como
uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que
contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas.
A participação nos lucros é um imperativo das sociedades
modernas.
Ante o exposto, somos pela rejeição.
* | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15909 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XII do artigo 13 do
Projeto. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir do Projeto o inciso XII do art.
13 que assegura ao trabalhador o direito ao salário-família.
Somos de opinião que o salário-família é direito de suma
relevância para o trabalhador, particularmente o de baixa
renda, devendo, por essa razão, estar inserido no texto cons-
titucional.
Consideramos, contudo, caber à Constituição garantir sim-
plesmente o direito. A parcela de trabalhadores beneficiada,
bem como a escala e o montante do benefício devem, em nossa
opinião, ser deixados à regulamentação da lei ordinária.
* | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a parte explicativa do texto
referente a enriquecimento ilícito, da alínea, "u"
do item XV do artigo 12.
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
u) a Lei assegurá a individualização da pena
e não adotará outras além das que seguem: privação
de liberdade; perda de bens em caso de
enriquecimento ilícito; multa, que será
proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes
que envolvam lesão patrimonial; prestação social
alternativa e suspensão ou interdição de
direitos." | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "u" do ítem XIV do artigo
12 do Projeto de Constituição, no intento de suprimir casu-
ísmos e referências explicativas. Achamos pertinente a suges-
tão e a adotamos em parte. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15911 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item V do artigo 13. | | | | Parecer: | Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do
Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de
forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo.
A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no
nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder
aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de-
mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à
negociação entre as partes interessadas.
* | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15912 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "j" do item III do artigo
12. | | | | Parecer: | Assiste razão do autor. Descabe incluir a norma tal como
foi proposto. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15913 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "i" do item III do artigo
12. | | | | Parecer: | Assiste razão do autor. Descabe incluir a norma tal como
foi proposto. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15914 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o item VII do art. 13 do Projeto. | | | | Parecer: | Assegura, o inciso VII do artigo 13 do Projeto, ao traba-
lhador, o direito de perceber salário fixo nunca inferior ao
número quando houver remuneração variável.
Pretende vedar prática comum nas relações trabalhistas no
país. Não são poucos os casos em que a empresa contrata o
trabalhador com remuneração variável sem a garantia do fixo.
Fica assim, o trabalhador, a mercê da sazonalidade da ativida
de podendo inclusive perceber, determinados meses, montante
inferior ao salário mínimo. Mesmo nos casos em que esse extre
mo não é alcançado, a contagem da remuneração variável parte
do zero e, o trabalhador, tem que conseguir com desempenho
adicional, o que lhe é devido pelo simples vínculo empregatí-
cio: o salário mínimo.
Por essas razões nosso parecer é contrário à supressão
proposta pela emenda.
* | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15915 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o item VIII do art. 13 do Projeto. | | | | Parecer: | Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons-
titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza-
do. É necessário assegurar sem o piso salarial de todo traba-
lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é
processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao
andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po-
dendo cristalizar-se eventualmente em lei. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Subistituitiva
Substitua-se a redação do alínea "g" do item
III do artigo 12, pelo seguinte:
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
g) Todos têm o dever de custear os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive,
os de natureza processual e os de registro civil
na forma que a Lei definir. | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15917 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o trecho inicial da redação da
alínea "f" do item III do artigo 12.
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
f) Ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento etnia, raça, cor, idade
sexo, orientação sexula, estado civil,natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental ou
qualquer outra condição social ou individual." | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do texto da alínea "h" do item I
do art. 12, a expressão "e da sociedade". | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15919 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Alterar a redação do texto do item XXIV do
art. 13 para:
"Art. 13 - ..................................
XXIV - reconhecimento das convenções
coletivas de trabalho e incentivo à negociação
coletiva." | | | | Parecer: | O preceito da obrigação da negociação coletiva tem um
caráter social, pois ao obrigar o comparecimento das duas
partes, exerce a função de promover o diálogo necessário com
a finalidade de atingir um possível entendimento.
* | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15920 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar no final do item VI do art. 13, a
expressão "ressalvadas as exceções previstas na
Lei." | | | | Parecer: | Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa-
ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência
do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego.
Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a
possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção
ou acordo coletivo.
* | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15921 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o item IX do art. 13 do Projeto. | | | | Parecer: | É imprescindível que conste a gratificação natalina e que
a mesma seja paga com base na remuneração de dezembro. De ou-
tro modo, ficaria descaracterizada sua função social. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15922 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o texto do item "d" do item XIII
do artigo 12 pelo seguinte:
"Art. 12 - ..................................
XIII - ......................................
b) os bens de produção não são susceptíveis
de desapropriação, ressalvando os casos previstos
nesta Constituição." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15923 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Redija-se o item XI do artigo 13 da seguinte
forma:
"Art. 13 - ..................................
XI - proibição de diferença de salário, de
critério de admissão e de condições de trabalho,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, nacionalidade e estado civil." | | | | Parecer: | Pretendemos optar no Substitutivo, pela supressão do
inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar
diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção
e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição
fundada na igualdade entre cidadãos.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da.
* | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 392
Acrescente-se o item IV ao Art. 392:
Art. 392 - São princípios da legislação
desportiva:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - A garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportiva, de
âmbito federal às federações estaduais e às
associações participantes da Divisão Principal do
último campeonato nacional, e de âmbito estadual,
às associações participantes da Divisão Principal
do último campeonato estadual. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Dê-se ao Art. 332 a seguinte redação:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo I
Disposições Gerais
"Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da justiça social.
I - o trabalho é dever social e é assegurado
a todos com justa remuneração;
II - todos tem direito à moradia, educação,
saúde, transporte, descanso, lazer, desporto e
meio ambiente sadio;
III - todos são amparados pela seguridade
social, e tem direito ao usufruto do bem-estar
social;
IV - a sociedade brasileira é pluriétnica.
São reconhecidas as formas de organização próprias
das nações indígenas;
V - a função social da maternidade, da
paternidade e da família é valor fundamental;
VI - ninguém será prejudicado nem
privilegiado em razão de seu nascimento, etnia,
raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza do
trabalho, religião, identidade sexual, convicções
políticas ou filosóficas, militância sindical,
deficiência de qualquer ordem e de qualquer
particularidade ou condição social;
VII - o exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da sociedade à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio ambiente;
VIII - o Estado estimulará a participação
popular em todos os níveis da administração
pública;
IX - todo projeto econômico público ou
privado deverá destinar recursos para atendimento
das demandas sociais que possam decorrer de sua
implantação.
X - as conquistas tecnológicas e automação
não prejudicarão o direito adquirido dos
trabalhadores." | | | | Parecer: | As sugestões contidas na emenda já estão, em sua quase
totalidade, contempladas no texto do substitutivo do Relator,
embora inseridas em diversos capítulos. | |
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