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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04285 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri- moramento do projeto. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04286 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na terra, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial.
	Parecer:	A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04287 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescenta a expressão "de Área Geográfica"" ao § 3o. do artigo 287 NOVA REDAÇÃO Art. 286 - .................................. I - ......................................... II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica.
	Parecer:	Em que pese os elevados propósitos do autor não podemos aceitar a presente emenda pois contraria a orientação geral do projeto e o entendimento da maioria dos Constituintes con- sultados. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso III do artigo 328, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras oficiais. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras oficiais.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04289 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado.
	Parecer:	Procede a Emenda, do ponto-de-vista da técnica legisla- tiva. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser objeto de Legislação Ordinária. Pela rejeição da Emenda.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04290 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional" do art. 303, "caput", que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.
	Parecer:	No nosso entendimento, não podemos abrir mão de conside- rar aspectos de segurança nacional como condicionadoras da intervenção estatal no domínio econômico. Pela Rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04291 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, no capítulo V Título IX, do Projeto de Constituição, o dispositivo abaixo, não acolhido pelo mesmo, embora constante do anteprojeto da Comissão VIII: Art. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados.
	Parecer:	Entende o Relator diferentemente a matéria. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04292 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - A autorização para funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla ção ordinária. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04293 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 303.
	Parecer:	De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04294 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Aditar, como alínea "e", ao inciso XIII do art. 12, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer prejuízo à compatibilização com outros incluídos no anteprojeto de Constituição. Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para desenvolvimento de suas atividades".
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04295 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o art.(360) e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04296 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. (318), a seguir enunciados: Art. (318)- ................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o.- Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis.
	Parecer:	O § 7o. proposto contém matéria específica de legislação ordinária e o § 8o. pretende fixar o limite máximo de área da propriedade rural, o que não consideramos requisito válido para o cumprimento da função social da terra. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04297 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se novo item ao artigo (13) do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ (XXXII)- não incidência da prescrição no da relação de emprego.
	Parecer:	A punição é matéria de lei processual, adjetiva e, assim, não deve figurar no texto constitucional. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04298 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao artigo (66), III, a expressão "subdistritos".
	Parecer:	É lógico, se o Município pode criar Distritos, que ele pode criar subdistritos, o que torna desnecessário o acrésci- mo proposto. Pela rejeição.