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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (110)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (53)
NÃO INFORMADO (24)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (144)
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (102)
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03800 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OS DEFINIDOS POR CONVENÇÕES OU POR DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS A QUEO BRASIL TENHA ADERIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03801 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03802 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO A FAIXA MARÍTIMA DE DUZENTAS MILHAS E DEFININDO OUTROS BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO MARITIMO 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA SOCIAL 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APLIQUEM PERCENTUAL DE SEUS INVESTIMENTOS GLOBAIS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DA REGIONALIZAÇÃO PARA OS ORÇAMENTOS QUE ESPEFICICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO EMPRESA ESTATAL 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE IRRIGAÇÃO 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FINANCEIRAS ESTATAIS OU PRIVADAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECURSOS ECONOMICOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E PROVEITO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS SEJA ASSEGURADO A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM REPRESENTAR OS TRABALHADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  SINDICATO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
132Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABOREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI 
133Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO INDEPENDAM, PARA SUA EFICÁCIA, DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
135Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEJA ABSORVIDA PELA UNIÃO. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
136Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
139Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM ASSEGURADAS AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL SENADOR VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO 
140Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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