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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MT in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (554)
Banco
expandEMEN (554)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (314)
APROVADA (80)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
NÃO INFORMADO (53)
PREJUDICADA (34)
Partido
PMDB (298)
PDS (149)
PFL (91)
PTB (15)
PDT (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (473)
expand1978 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09864 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivos Substituídos: Artigos 395 e 396 Dispositivos Suprimidos: Artigos 397 e 398 1 - Dê-se aos artigos 395 e 396 a seguinte redação: "Art.395 - O Poder Público incentivará a pesquisa e o ensino e a experimentação científica e tecnológica. Quaisquer limitações a essas atividades só poderão ser estabelecidas mediante lei complementar federal. Art. 396 - As entidades incentivadoras da ciência e da tecnologia, organizadas ou financeiras pelo Poder Público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo, da comunidade científica e do público em geral. Parágrafo único - A lei regulará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o "caput", assegurada a publicidade das sessões, garantida, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos. 2 - Suprima-se os artigos 397 e 398. 
 Parecer:  Foi mantida a redação do "caput" do art. 395 do Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, ex- cluída das finalidades da ação do Estado. A proposta de art. 396 trata de matéria melhor regula- mentada por lei ordinária. O art. 397 não pode ser suprimido por ser essencial ao conceito de ação do Estado na promoção do desenvolvimento de C. e T. Foi acolhida a proposta de supressão do art. 398. Pela aprovação parcial. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a Substituir: Art. 408, Inciso VII Substituir o Inciso VII, ao Art. 408 pelo seguinte: "VII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados". 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, ressalvando a redação final do rela tor. Pela aprovação parcial. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10091 PREJUDICADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, Art. 12, Inciso VI - A HONRA, A DIGNIDADE, A REPUTAÇÃO, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das expressões "... a ofensas ou a informações incorretas", constante da alínea "a" do item VI do artigo 12 e a alínea "b", em sua totalidade, do mesmo item e artigo. A matéria foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10092 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10232 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DISPOSITIVO SUPRIMIDO: ART. 351 SUPRIMIR O ARTIGO 351 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art.351. Foi acolhida pelo relator. Pela aprovação. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10233 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 404 Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10234 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSTO EMENDADO : ARTIGO 2, CAPUT Dê-se ao "caput"" do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é Constituída sob regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos:"" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10235 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR : ART. 13, Inciso XIII Suprima-se do inciso XIII, do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "...ou em nogociação coletiva..."" 
 Parecer:  A manutenção da convenção coletiva como instrumento de regulamentação da participação nos lucros, parece-nos de fun- damental importância para o atendimento de todas as particu- laridades que apresenta nossa economia. Abre-se margem à di- ferenciação regional e por ramo de produção na aplicação do dispositivo constitucional. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10236 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: art. 397, caput e parágrafo único Suprimir o art. 397, caput e parágrao único. 
 Parecer:  O art. consagra definições, essenciais ao norteamento das atividades que visem o desenvolvimento de C.e T., em con- nância com os demais art. do capítulo. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 12, INCISO XI, ALÍNEAS "d"" a "i"" 1. Dê-se as alíneas "d"", "e"", "f"", "g"", "h"" e "i"" do inciso XI, do artigo 12 a seguinte redação: "XI - A expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica, conforme a lei. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial."" 2. Renumere-se as demais alíneas. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10238 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 349 a seguinte redação: "Art. 349 - § 3o. - O Poder Público poderá, mediante prévia e justa indenização, desapropriar os serviços de saúde, de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor."" 
 Parecer:  As condições de desapropriação dos serviços de saúde, em face da sua condição de essencialidade, devem ser objeto de regulamentação própria. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10240 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput"" e ao inciso IV, do artigo 347 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Nacional de Saúde: IV - Normalizar e fiscalizar a produção e a distribuição de alimentos, medicamentos, produtos imunológicos, hemoderivados e outros insumos, visando a preservação da soberania nacional."" 
 Parecer:  A função de fiscalizar pressupõe a "normalização", daí o dispensar-se a sua inclusão no dispositivo. Da mesma forma, é dispensável o acréscimo da expressão "visando a preservação da soberania nacional", já que os objetivos da segurança na- cional devem ser tratados em dispositivo próprio. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: INCISOS X, XI, XVI, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII e XXIX do Art. 13. Suprima-se os incisos X, XI, XIV, XVIII, XIX, XXI, XXIV, XXV, XXVII, XXIX do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da presente emenda, quanto à ne- cessidade de suprimirmos aqueles ítens que são matérias pas- síveis de serem regulamentadas em lei. E assim o fizemos. Entretanto, optamos dentre os apontados pela presente sugestão, em manter alguns que julgamos constituirem-se prin- cípios que devem ser garantidos pela nova Carta. Por outro lado, executamos algumas alterações necessá- rias nos referidos incisos, no sentido de adaptá-los para um texto constitucional. * 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no Projeto de Constituição, na parte relativa aos Funcionários Públicos, os seguintes dispositivo, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV, onde couber: "Art. Aposentado o funcionário federal, estadual ou municipal fará ele jus a proventos de valor igual ao da remuneração percebida na atividade. Art. O valor dos proventos será revisto sempre, e na mesma proporção, que forem majorados os vencimentos dos funcionários em atividade. Art. Qualquer melhoria ou vantagem salarial atribuída aos funcionários em atividade será automaticamente estendida aos aposentados, independentemente de norma específica. Art. Os membros do magistério, sob qualquer regime jurídico, terão direito a aposentadoria com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço". 
 Parecer:  Proposta parcialmente aproveitada, nos termos dos dispo- sitivos relativos à aposentadoria dos servidores públicos. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10938 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 parágrafo a ser numerado como § 2o., renumerando-se o atual § 2o. e os seguintes e, ao art. 356, um parágrafo único: Emenda aditiva: Art. 270 III -renda e proventos de qualquer natureza; § 1o.- § 2o.-O imposto de renda de que trata o ítem III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356. § 3o. -O imposto de que trata o ítem IV I - II - § 4o. - O imposto de que o item V § 5o. - Na cobrança Art. 356 Parágrafo único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen- tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10939 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 54, item XXV e ao art. 252 item VI, na forma seguinte: "Art. 54. Compete à União: XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal". "Art. 252 - VI - Polícia Rodoviária Federal". 
 Parecer:  A emenda diz respeito ao art. 252 do projeto. Entende mos que a lei ordinária disciplinará a matéria, razão que nos levou a suprimir o tema do projeto. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12081 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 403 do Projeto de Cosntituição da Comissão de Sistematização: "II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, reservando- se um mínimo de 25% da programação das emissoras de rádio e televisão para tal fim, toda ela genuínamente nacional." 
 Parecer:  A redação existente para o assunto aponta para o sistema "público" que atende à reivindicações. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12082 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 112 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação, em seu item I: "Art. 112 - Não perde o mandato o deputado ou Senador: I - investido na Função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Territórios, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, de Municípios e Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais;" 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12121 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias; onde couber: Art. Os atuais cargos de Procurador da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, formarão um quadro suplementar e serão extintos à medida em que forem vagando. Parágrafo único. Enquanto não se verificar a extinção de que trata o "caput" deste artigo, os atuais procuradores dos Tribunais de Contas funcionarão como Órgãos do Ministério Público, respeitados os seus atuais direitos. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PDT/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 402 Modifique-se a redação do Art. 402 do Projeto de Constituição, que passará a ter o seguinte teor: Art. 402 Compete ao Executivo outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Parágrafo Único - O Congresso Nacional poderá reexaminar e reconsiderar os processos de concessão, permissão e autorização a que se refere o "caput" deste artigo, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
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