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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC (60)
Uf
GO (60)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (56)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17649 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, alínea-"V", do inciso XXIII. A alínea "v", do inciso XXIII, do artigo 54, do artigo 54, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 54. .................................. XXIII - .................................... "v" - florestas, caça e pesca e conservação da natureza, proteção do meio ambiente, controle da poluição, permitindo aos Estados legislar supletivamente. 
 Parecer:  Aprovada, constando do Projeto como competência comum da União e dos Estados. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17976 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151 O artigo 151 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo como principal objetivo garantir a unidade, a independência e o livre funcionamento das Instituições Nacionais. 
 Parecer:  A emenda, contribui efetivamente para o aprimoramento do projeto constitucional já elaborado. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17979 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "l", do inciso IV, do artigo 1: 
 Parecer:  A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. * 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17995 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: item VII do art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VII do artigo 17 do Projeto. A sugestão contida na Emenda é válida, pois os disposi- tivos do item em apreço afiguram-se-nos dispensáveis. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17999 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XVII do art. 158. 
 Parecer:  A presente emenda é complemento da no. 1p18000-7, em vista da intenção do Autor ser a fusão dos incisos XIV e XVII somos pelo acolhimento da mesma. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18000 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIFA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso XIV O inciso XIV do art. 158 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XIV - decretar a mobilização nacional ou declarar guerra, autorizado, ou, no caso de agressão externa, ocorrida no intervalo das sessões legislativas, "ad referendum" do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda apresentada, visa aperfeiçoar o texto do Proje- to Constitucional e representa efetiva contribuição para que seu entendimento seja objetivado com a fusão dos dois incisos contidos neste Projeto. Assim sendo, somos pelo acolhimento da emenda. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18001 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "h", do Inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Já optamos pela exclusão da norma da alínea "h" do in- ciso IV, do art. 17 do Projeto. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18002 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 17. Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "d", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Acolhemos a presente emenda, pois como justifica o pró- prio autor, trata-se de matéria ordinária que regulamenta o execício da atividade sindical, diretamente ligada às muta- ções sociais ínsitas à relação de emprego e que não deve ser inflexivelmente tratada a nível de Constituição. Somos pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18009 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 16. Suprima-se do Projeto de Constituição: O Caput do art. 16 § 1o. do art. 16 § 2o. do art. 16 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18022 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso XI, alínea "i"" Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "i"", do Inc. 11, do Art. 12 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria para lei ordinária, propõe o autor desta Emenda a supressão do art. 12, XI, "i" do Projeto de Constituição. Sendo este também o nosso entendimento manifestamo-nos pela aprovação da Emenda. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18024 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "p"", do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  A norma da alínea "p", do ítem IV, do art. 17, do Proje- to, é de ordem processual, do campo da lei ordinária e, assim foi excluída, na elaboração de nosso substitutivo. É o que propõe a presente Emenda. Pela aprovação. * 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18025 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "o" , do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  A supressão da alínea "o", do ítem IV, do artigo 17, do Pro- jeto, foi feita por nós, na elaboração de nosso substitutivo (parecer à Emenda 1p16815/5). Pela aprovação. * 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18026 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12; Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "h"", do Inciso XI, do art. 12. 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria para legislação ordi- nária, propõe o autor desta Emenda a supressão do art. 12,XI, "h" do Projeto de Constituição. Sendo também este o nosso entendimento somos pela apro- vação da Emenda. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18027 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "g" , do Inciso XI, do art. 12 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria de legislação ordiná- ria, o autor da Emenda propõe a supressão do art. 12, XI, "g" Sendo também este nosso entendimento somos pela aprova- ção da Emenda. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18028 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "f" , do Inciso XI, do art. 12 
 Parecer:  Considerando tratar-se de matéria de legislação ordiná- ria, propõe o autor da Emenda a supressão do art. 12, XI, "f" do Projeto de Constituição. Sendo também este o nosso entendimento manifestamo-nos pela aprovação da Emenda. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "n" , do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  A norma da alínea "n", do ítem IV, do art. 17, do Proje- to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo, por conter matéria da lei ordinária. A Emenda propõe a supressão também. Pela aprovação. * 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18030 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "e"", do inciso XI, do art. 12 
 Parecer:  Considerando que a matéria deve ser tratada em lei ordi- nária, o autor desta Emenda propõe a supressão do art. 12, XI "e" do Projeto de Constituição. Sendo também este o nosso entendimento somos pela sua a- provação. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30534 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 47. Suprima-se do § 47, do artigo 6o., do Projeto de Constituição, os seguintes termos: Artigo 6o. - § 47 - "......do pagamento de taxas e emolumentos e .....". 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30535 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 10. O § 10. - do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30536 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 48 Substitua-se a redação do § 48, do artigo 6o., do Projeto Substitutivo de Constituição, pelo seguinte texto: Art. 6o. - § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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