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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17999 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17999 - APROVADA
Autoria
PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XVII do art. 158.
Remissão
A9A050202158 - SUPRESSIVA - ARTIGO:158
Parecer
A presente emenda é complemento da no. 1p18000-7, em vista da intenção do Autor ser a fusão dos incisos XIV e XVII somos pelo acolhimento da mesma.