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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06775 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM REPRESENTAR OS TRABALHADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.
	Indexação:	SINDICATO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06776 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABOREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06777 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06778 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO INDEPENDAM, PARA SUA EFICÁCIA, DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06779 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE TODA DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEJA ABSORVIDA PELA UNIÃO.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ESTADOS MUNICIPIOS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06780 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NOS CASOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06781 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06782 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06783 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM ASSEGURADAS AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	DEPUTADO ESTADUAL SENADOR VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06784 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI.
	Indexação:	LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06785 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, O RELÁTORIO FINAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06786 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELEÇA O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06787 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00980 DT REC:14/04/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS BANCOS FEDERAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMO AGENTES FINANCEIROS DA UNIÃO, DESEMPENHEM TODAS AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DO MERCADO BANCÁRIO E QUE SEJA DADO TRATAMENTO PRIORITÁRIO ÀS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA BANCOS AGENTE FINANCEIRO MERCADO FINANCEIRO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OPERAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA FINANCEIRO

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