| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22031 REJEITADA  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do Caput do Art. 228,
incluindo-se a palavra "estatal".
Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio estatal só serão
permitidos quando necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. | | | | Parecer: | Além de desnecessária a restrição, não se deve descartar a
possibilidade de constituição de monopólios privados que sa-
tisfaçam as exigências de interesse coletivo relevante.
Pela rejeição. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22032 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se os § 1o. do Art. 231 e § 1o. do
Art. 233, transformando-os em Artigo, a ter o
número 233, renumerando-se os demais.
Art. 232 - Não dependerá de autorização
prévia o aproveitamento de potencial de energia
renovável de capacidade reduzida. | | | | Parecer: | O aproveitamento de energia renovável de capacidade redu-
zida já é uma questão objeto de lei ordinária e deve perma-
necer.
Pela rejeição. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22033 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 241: | | | | Parecer: | A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de
se normatizar a política de transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22034 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, § 5o.
Ao Art. 47, § 5o., dê-se a seguinte redação:
"§ 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas
as competências legislativas reservadas aos
Estados e municípios, ressalvado o disposto nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22038 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o.
O item XIX do art. 7o. do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
XIX - adicional de insalubridade e
periculosidade. | | | | Parecer: | A Emenda não pretende alterar o conteúdo do dispositivo a
que se dirige. No que respeita à forma, mantemos nossa prefe-
rência pela redação do Substitutivo. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22039 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o.
O item II do art. 7o. do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
II - seguro desemprego | | | | Parecer: | Discordamos da "Justificação" e, consequentemente, da
Emenda proposta. A falta de explicitação de que o seguro-de-
semprego cobre, apenas, as situações de desemprego involuntá-
rio, levaria a abusos e fraudes inevitáveis e lesivas ao ins-
tituto. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22040 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 135
O item VI do artigo 135 do Substitutivo,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 135 ....................................
VI - O ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão, por voto de dois
terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla
defesa. | | | | Parecer: | É imprescindível, para a desejável celeridade da presta-
ção jurisdicional, que o juiz resida na respectiva comarca.
Daí o estabelecimento dessa exigência como princípio a
ser obrigatoriamente adotado pelos estatutos das magistratu-
ras federal e dos estados.
Pela rejeição. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22041 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 68
Inclua-se no art. 68 do substitutivo o
seguinte parágrafo único:
Art. 68 ....................................
Parágrafo único.
Não incidirá o imposto de renda sobre os
proventos da aposentadoria do servidor público,
bem como a pensão por morte. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende que "Não incidirá o imposto de renda
sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem
como a pensão por morte."
Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22042 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 138
Inclua-se o seguinte item no art. 138 do
substitutivo:
Art. 138 ....................................
V - processar e julgar originariamente a
reclamação para preservação de sua competência
garantia da autoridade das suas decisões. | | | | Parecer: | O dispositivo cujo acréscimo é proposto estabelece re-
gra de competência onde se cuida de matéria sujeita a proces-
so e julgamento dos tribunais.
É estranho, portanto, ao artigo alvo da Emenda, no qual
a competência estabelecida se refere à organização "interna
corporis" dos tribunais e seus respectivos serviços auxilia-
res.
Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22045 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 3o., do artigo 180
do Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator.
Modifique-se a redação do § 3o., do artigo
180, do Projeto de Constituição, adotando-se a
seguinte:
"Art. 180 omissis
§ 3o. As funções do Ministério Público só
podem ser exercidas por integrantes da carreira." | | | | Parecer: | Improcedente.
Não é inconstitucional tal exigência.
Pela rejeição. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22046 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 179 DO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO RELATOR.
Acrescente-se ao art. 179 do Projeto de
Constituição o parágrafo 4o. que conterá a redação
do § 3o., e este passará a conter a seguinte
redação:
" § 3o. - Os vencimentos dos Procuradores
Gerais do Ministérios Público do Trabalho, Militar
e do Distrito Federal e dos Territórios, serão
fixados com diferença inferior não excedente de 5%
(cinco por cento) dos vencimentos percebidos, a
qualquer título, pelo Procurador-Geral da
República." | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se atina com a necessidade ou conveniência das altera-
ções sugeridas. As razões da justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22048 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado
Disposições Transitórias
Art. 31
Ao Parágrafo Único do presente artigo,
acrescente-se a expressão
"até o ano de 1987""
ficando-se a seguinte redação:
Art. 31 Fica assegurado como direito
adquirido o exercício de dois cargos ou empregos
privativos de médico que vinham sendo exercído por
médico civil ou médico militar na administração
pública direta ou indireta até o ano de 1987." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a forma proposta é
mais restritiva e não proporciona qualquer vantagem. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22051 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Título X
Inclua-se nas Disposições Transitórias, o
seguinte Artigo; onde couber:
Art... Em qualquer região do País, onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas
psicotópicas (maconha, coca etc), haverá
expropriação imediata das glebas que terão
destinação específica para assentamento dos
colonos que possam nelas realizar o plantio de
produtos úteis tanto na área dos alimentos quanto
ao de plantas medicamentosas.
I - A expropriação a que se refere o "caput"
do artigo, far-se-á sem nenhuma indenização ao
proprietário, tendo em vista a ilegalidade da
cultura, e sem prejuízo das outras sanções
previstas em lei.
II - Para assentamentos dos colonos, o Estado
destinará recursos próprios, ultilizando também os
recursos prvenientes dos convênios internacionais
no campo das drogas, e que contemplam a
substituição de tal tipo de cultura.
III - Nas regiões urbanas onde forem
localizadas plantações ou laboratórios
clandestinos, far-se-á também a expropriação
destinando-se os recursos provenientes desta
expropriação ao FUNCAD (Fundo de Combate às
Drogas), já criado por lei: (Decreto 7560, de 19-
12-86). | | | | Parecer: | A emenda proõe expropriação de terras com culturas de
plantas psicotrópicas (maconha, coca, etc) e, nelas, assenta-
mento de colonos para produzirem alimentos e plantas medica -
mentosas.
A matéria é bastante pertinente e merece uma discussão
mais aprofundada. Porém, de qualquer forma, não deve ser in -
cluída no texto constitucional, mas sim objeto de lei ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22053 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 106 - ..................................
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de trinta e cinco anos, de idoneidade moral,
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço indicado pelo Presidente da
República, comprovação do Senado da República;
II - um terço dentre Auditores, indicados
pelo Tribunal, em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
III - um terço escolhidos pelo Congresso
Nacional, com mandato de seis anos, não renovável.
§ 2o. - ....................................
§ 4o. Os Auditores, quando no exercício das
demais atribuições da judicatura têm os mesmos
impedimentos, vencimentos e garantias dos Juízes
dos Tribunais Regionais Federais. | | | | Parecer: | Um terço para ascensão dos Auditores é número muito eleva-
do.
Pela rejeição. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22054 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 248
Suprimam-se do Substitutivo:
1) o § 1o. do art. 248
2) o § 2o. do art. 248
3) o § 3o. do art. 248
O § 1o. encerra matéria processual e não deve
se conter em dispositivo constitucional. A ação de
desapropriação já contém o requerimento aludido.
O § 2o. cheira a arbítrio. Lutou-se para
remover o autoritarismo da vida nacional. Dele,
uma das mais vís manifestaçoes era a aprovação de
leis por decurso de prazo. Custa a crer que
constituintes, reunidos para estabelecer um regime
democrático, queiram implantar o mal fadado
decurso de prazo no Poder Judiciário.
o § 3o. é leviano e leva à irresponsabilidade
do administrador respectivo, isto é, do órgão
fundiário em detrimento da propriedade produtiva.
Daí as supressões propostas. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22055 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 24
O art. 24 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 24 Qualquer estado, partido político com
representação no Congresso Nacional, associação ou
sindicato, o Ministério Público, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular até
ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativo, à comunidade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator.
Consideramos que a redação do texto emendado é mais conveni -
ente.
Pela rejeição. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22056 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137
O item III do art. 137 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
III - irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | A chamada "irredutibilidade real de vencimentos" preco-
nizada pelo ilustre Autor constituiria, na verdade, garantia
nova e, a rigor, um privilégio não extensivo a todos quantos
recebem salário.
A tanto, porém, não vai a garantia da irredutibilidade
de vencimentos, jamais arranhada se os reajustes concedidos
aos magistrados forem os mesmos com que contemplados os de-
mais servidores públicos.
Pela rejeição. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22057 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71
Suprimam-se do substitutivo:
1) o § 1o. do art. 71
2) o § 2o. do art. 71 | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a aceitação da Emenda
comprometerá a clareza do texto. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22059 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 204.
Inclua-se no substitutivo o seguinte item.
Art. 204 ....................................
IV - instituir imposto de renda sobre os
proventos da aposentadoria bem como sobre a pensão
por morte do servidor público. | | | | Parecer: | A delimitação detalhada do campo de incidência de cada
tributo e do seu limite de isenção não é matéria
constitucional, mas tarefa do legislador ordinário.
Pela rejeição. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22060 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 77
Suprima-se do substitutivo:
O item XIII do art. 77 | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
|
