Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 O art. 24 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 24 Qualquer estado, partido político com representação no Congresso Nacional, associação ou sindicato, o Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular até ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativo, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor.

Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator. Consideramos que a redação do texto emendado é mais conveni - ente. Pela rejeição.