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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (377)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORDEM SOCIAL PELA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA COMO INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DETERMINANDO O LIMITE DE 50% DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS COM DESPESAS DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL SERVIDOR 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO SEJAM REAJUSTADOS NOS MESMOS ÍNDICES DA ATIVIDADE, SEM NENHUM DESCONTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, COM BASE EM PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO NA ECONOMIA, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO PODER LEGISLATIVO 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL MANTENHAM POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL SISTEMA EDUCACIONAL 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS, NOS CASOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE GARANTA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS E A PUNIÇÃO A QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA, CULTU- RAL, CIENTÍFICA, PROFISSIONAL, ESPORTIVA E RELIGIOSA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINA ENERGÉTICA FIQUE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA CONGRESSO NACIONAL 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAIORIDADE ELEITORAL AOS 18 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MAIORIDADE SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SUFRAGIO UNIVERSAL 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1985 TENHAM O DIREITO A CONCORRER À REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES REELEIÇÃO PREFEITO 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FERIAS REMUNERAÇÃO 
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