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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO.
	Indexação:	VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05199 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05200 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO NACIONAL.
	Indexação:	SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL

64	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05201 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MANTENHAM CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS CRECHE

65	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05202 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE PLANO UNIFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR NAS ÁREAS URBANA E RURAL, BEM COMO PARA O PESCADOR ARTESANAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL

66	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05203 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS.
	Indexação:	ESTABILIDADE SINDICATO ATIVIDADE PROFISSIONAL

67	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05204 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A PRÁTICA DE TORTURA FÍSICA OU PSICOLÓGICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
	Indexação:	TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL

68	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05206 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, EM ESPECIAL SOBRE O DO TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONDIÇÕES DE TRABALHO

69	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05207 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL JULGAR, COM PODER DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, A CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA LEGISLATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER EXECUTIVO

70	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05208 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA

71	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07551 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

72	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07552 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS JUIZADOS PERMANENTES DE PEQUENAS CAUSAS, COMO ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

73	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07553 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA

74	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07554 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL

75	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07555 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO

76	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08121 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

77	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08132 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

78	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08195 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	QUADRO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

79	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08196 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS

80	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08197 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA FEITA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE AS CONTAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, QUE DEVERÃO ENVIAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS.
	Indexação:	ORÇAMENTO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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