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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXXIV, do Artigo Segundo do anteprojeto.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O Substitutivo do Relator remete à lei ordinária o tratamento de aposentadoria por tempo de ser- viço. Trata-se, entretanto, de benefício previdenciário já incorporado aos direitos sociais dos contribuintes, que deve ser preservado desde que submetido a critérios mais justos e eliminados os privilégios atualmente existentes.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01226 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Redija-se o inciso XXXIV do art. 2o. da redação final do anteprojeto da seguinte forma: XXXIV - Previdência Social nos casos de velhice, doença invalidez, morte, seguro- desenprego, ausência judicialmente declarada a proteção à maternidade, mediante contribuição paritária da União, do empregador e do empregado.
	Parecer:	Aprovado parcialmente. O teor da emenda coincide, em parte, com a configuração da cobertura do segmento previdencial do Sistema de Seguridade Social proposto pelo relator, com exce- ção da "ausência" que foi considerada desnecessária, por es - tar contida na cobertura genérica do item "ajuda à manutenção de dependentes". Quanto à privatização do seguro de aciden - te de trabalho e de assistência médica, entendemos que con - trariam o próprio conceito de "seguridade social" como ins - trumento estatal de realização da solidariedade e do bem es - tar social.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o. do anteprojeto. "V - Participação no lucro das empresas".
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. A inviabilidade de articipação dos trabalhadores no fatu- ramento das e mpresas ficou patente ante os estudos realizados sobre a matéria. A inclusão do "faturamento" foi decorrência da atual sistemática dos programas do PIS/PASEP pelos quais aquela participação é indireta e que deve ser mantida pela legislação ordinária.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se o parágrafo 3o. do Art. 29 pela seguinte redação: "Art. 29 .................................... é 3o - Compete à União criar normas gerais de incentivo ao turismo, dispondo sobre incentivos e benefícios fiscais e criando áreas de livre comércio em cidades de fronteira, bem como excluindo de conceituação como ilícito penal o funcionamento de centros recreativos destinados a jogos e apostas localizados em cidades consideradas pólos de turismo interno e internacional".
	Parecer:	Aprovada no mérito porém com redação diversa já que o magní- fico texto tem plena pertinência em lei ordinária, prevista pelo art. 27. do Substitutivo. Acolhida parcialmente.

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
	Texto:	Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o parágrafo 2o. do artigo 6o., pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida em parte na redação do art. 5o. do substitutivo, e no § único do art. 7o., incluindo-se a expressão "para cen trais estrangeiras".

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Art. 19 - Parágrafo 2o. (VII-A) Sugere-se no texto do mencionado parágrafo 2o., a adição: - As entidades culturais e os direitos de invenção, do autor e do intérprete, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal.
	Parecer:	A proposta de inclusão "do intérprete", como beneficiário de lei de incentivo à Cultura Brasileira está contida no Subs- titutivo. O citado parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Art. 19 - (VIII-A) Sugere-se no texto do citado artigo 19. a adição. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quando: a formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete; a promoção de congressos e eventos afins.
	Parecer:	A inclusão dos termos "e do intérprete" é bem vinda, com a extinção do trecho in fine: "a promoção de congresso e evento s afins". Acolhida em parte.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao caput do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins.
	Parecer:	A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial- mente.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, constituída sob forma de associações sem fins lucrativos, observadas as disposições legais. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão amparar técnica e financeiramente as entidades educacionais particulares de natureza não lucrativa, desde que estas, nos termos da lei, comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se a expressão "do intérprete", na seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e Esportes. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, epsecialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos e Eventos afins.
	Parecer:	A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco- lhida parcialmente.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	VIII-B - NOVA REDAÇÃO AO ART: 8o. é 1o: A União, anualmente, aplicará, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento do Produto Nacional Bruto, nas áreas de desenvolvimento tecnológico.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada em parte pois o princípio de uma dotação anual para CT já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo)

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	ART. 8o. NOVA REDAÇÃO AO § 2o. As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5% dos seus lucros, através de fundo específico, em pesquisas cinetíficas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados e dos proprietários, das empresas investidoras e do Poder Público, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com sua fiscalização.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio de uma dotação anual por parte destas empresas já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo)

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00579 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	VIII-A- Anualmente, a União aplicará nunca menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito Federal e os municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com publicação no início de cada exercício, dos valores e destinação respectiva.
	Parecer:	Acolhemos o princípio da vinculação de meios, porém, quanto aos percentuais, somos de parecer que é preciso considerar, além das necessidades educacionais, a demanda global de re- cursos. Aprovada parcialmente.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, em continuação, e como parte final do texto do artigo 24 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, depois da expressão" ... de filmes cinematográficos e video-cassetes." O que se segue: O Esporte é fenômeno social, político econômico e cultural, que integrado com a Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem- Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a transformação social.
	Parecer:	A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen- tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Família. Acolhida, em parte, no mérito.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Adivita Acrescente-se, como item XII do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XII - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional.
	Parecer:	A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do Substitutivo. Acolhida parcialmente.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: X - O Estado se empenhará no retorno e aproveitamento no país de cientistas nacionais emigrados por motivos político-ideológicos, e cooperará na importação de elementos estrangeiros que contribuam para o nosso desenvolvimento técnico, científico e artístico;
	Parecer:	O Substitutivo contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, como item XI do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XI - Gozará de isenção de direitos aduaneiros e outros tributos a importação de livros científicos, obras de arte e outros bens culturais não destinados à comercialização, e estes terão a proteção do Estado;
	Parecer:	Concedemos imunidade tributária e cambial ao papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, o que em parte, e indiretamente, contempla a proposta.Acolhida parcialmente.

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Depois da expressão "dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, o artigo 9o. do projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação terá o seguinte aditivo: 9o. - ... dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, após plebiscito da população da região.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Julgamos que o Congresso já representará o interesse da popu- lação do local (art. 10 do Substitutivo).

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, na parte final do artigo 9o. do projeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, depois da expressão "dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional",o que se segue: Artigo 9o. - ... dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional, e á população local, através de plebiscito. -------------------------------------------------- -
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte. Julgamos que o Congresso representará o interesse da população do local. (art. 10 do Substitutivo)

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 10o. a seguinte redação: ............................................ Art. 10o. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e, a União, organizará os dos Territórios, assim como o sistema federal, que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos estritos limites das deficiências locais. § 1o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, sem prejuízo de oferta que garanta o prosseguimento e de estudos.
	Parecer:	O Relator optou por formulação mais abrangente dos Sistemas de Ensino, deixando à Legislação Básica da Educação Nacional ulteriores especificações. Acolhida em parte.

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