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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00268 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Art. 19 - Parágrafo 2o. (VII-A) Sugere-se no texto do mencionado parágrafo 2o., a adição: - As entidades culturais e os direitos de invenção, do autor e do intérprete, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal.
Remissão
A80000008101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
A proposta de inclusão "do intérprete", como beneficiário de lei de incentivo à Cultura Brasileira está contida no Subs- titutivo. O citado parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte.